Execução Fiscal 0002972-45.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 41.337,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:19

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de resposta

29/05/2025, 08:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 01:56

Juntada de Alvará

22/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:42

Todas as movimentações(127)

Arquivado Provisoriamente

09/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:19

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 03/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:31

Decisão

•14/04/2025, 13:51

04/06/2025, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de resposta

29/05/2025, 08:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 01:56

Juntada de Alvará

22/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

26/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FABIANO INACIO DE SOUZA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de resposta

14/02/2025, 09:16

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:22

Conclusos para decisão

24/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/12/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 16:16

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:36

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:07

Juntada de acórdão

17/08/2023, 17:07

Juntada de acórdão

17/08/2023, 17:07

Juntada de acórdão

17/08/2023, 17:07

Juntada de petição

17/08/2023, 17:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2023, 17:07

Devolvidos os autos

17/08/2023, 17:07

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2023, 17:07

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 17:07

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 17:07

Juntada de petição

17/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DECORRENTE DO AVISO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – 174, DO CNT – SENTENÇA REFORMADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Notificado o contribuinte para efetuar o pagamento dos valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional. 2. In casu, o crédito tributário encontrava-se suspenso, em razão da tramitação de processo administrativo, sendo constituído definitivamente, com o envio do aviso de cobrança II. 3. Logo, entre a data da constituição definitiva do crédito e o despacho que determina a citação da parte executada, não decorrido o lustro prescricional.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Julho de 2023 a 17 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:26

Juntada de Petição de resposta

08/11/2022, 09:26

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:57

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2022, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

28/10/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 04:40

Publicado Sentença em 04/10/2022.

05/10/2022, 04:40

Juntada de Petição de resposta

03/10/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão

18/02/2022, 18:38

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:36

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

19/03/2021, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 00:54

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/11/2020, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2020, 02:20

Remessa (Remessa)

17/03/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

17/03/2020, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/07/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2019, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2017, 02:10

Remessa (Remessa)

07/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 01:26

Remessa (Remessa)

07/02/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/10/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2016, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/08/2016, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2016, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/08/2016, 01:37

Decisão

•12/02/2025, 14:40

Decisão

•12/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:36

Acórdão

•18/07/2023, 21:29

Acórdão

•18/07/2023, 21:29

Acórdão

•17/07/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 19:08

Sentença

•30/09/2022, 13:59