Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-16.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 43.818,32

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR

Partes do Processo

LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLERI PELEGRINI MAGALHAES

CPF

Autor

JAIR MAGALHAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEISON BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MT 24495·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLERI PELEGRINI MAGALHAES

CPF

Autor

JAIR MAGALHAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025

13/06/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de JEISON BATISTA DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2025, 14:28

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:59

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025

13/06/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 22/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 16:59

Sentença

•24/04/2025, 16:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de JEISON BATISTA DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2025, 14:28

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 16:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/04/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

24/03/2025, 18:47

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:05

Juntada de recibo (sisbajud)

13/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

07/02/2025, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 12:56

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:33

Processo Desarquivado

16/01/2025, 12:33

Expedição de Ofício de RPV

16/01/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:00

Expedição de Ofício de RPV

07/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/02/2024, 14:45

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:18

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2024, 17:30

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 08:29

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/08/2023, 15:32

Processo Desarquivado

30/08/2023, 15:32

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2023, 18:11

Recebidos os autos

19/08/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 18/08/2023

19/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/08/2023, 12:35

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de JAIR MAGALHAES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:54

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003156-16.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, CLERI PELEGRINI MAGALHAES, JAIR MAGALHAES Vistos. Trata-se de execução fiscal interposta pelo Estado de Mato Grosso. O devedor foi citado dos termos da demanda. Derradeiramente o exequente postulou pela extinção do feito ante o cancelamento administrativo da CDA ora executada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Compulsando os autos, verifico que houve o cancelamento da CDA objeto da presente execução, conforme decisão administrativa anexa ao pedido de extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26, Lei n.º 6.830/1980. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção “ex lege” prevista no artigo anterior. Condeno a parte exequente/excepto em honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento) em razão do reconhecimento do pedido. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/06/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/05/2023, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 17:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/03/2023, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

17/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

12/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de LEFRAN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:47

Decorrido prazo de CLERI PELEGRINI MAGALHAES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de diligência

14/11/2021, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de diligência

14/11/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:29

Recebidos os autos

05/11/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 03:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

19/05/2021, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2020, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/06/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

14/04/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

07/04/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2020, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2020, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2020, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/03/2020, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

04/12/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

23/11/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 00:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/05/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/04/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/03/2018, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2018, 00:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2018, 00:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2018, 00:11

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2018, 00:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2017, 01:45

Remessa (Remessa)

21/09/2017, 02:15

Remessa (Remessa)

21/09/2017, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2017, 00:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/04/2017, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/04/2017, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/04/2017, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/10/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/08/2016, 01:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:13

Decisão

•17/03/2025, 13:05

Decisão

•17/03/2025, 13:05

Decisão

•21/01/2025, 12:56

Decisão

•21/01/2025, 12:56

Decisão

•08/02/2024, 14:45

Contrarrazões

•07/12/2023, 08:29

Decisão

•30/11/2023, 17:42

Execução de cumprimento de sentença

•02/08/2023, 12:35

Sentença

•29/06/2023, 13:25

Decisão

•21/03/2023, 17:07