Execução Fiscal 0010596-62.1997.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0010596-62.1997.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010596-62.1997.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE SEVERINO DA SILVA NETO - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É o Relatório. Fundamento e Decido. Cinge a matéria a despeito de ter ocorrido à prescrição da ação de execução de título extrajudicial (cheque). Analisando os autos, verifica-se que houve a citação válida em ID. 84542906 - pág. 32, no entanto, o município pugnou pelo arquivamento provisório dos autos em ID. 84542906 – pág. 37, tendo sido deferido no dia 08/11/1999 e, posteriormente em 03/12/2008, este juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito (ID. 84542906– pág. 39/43). Assim, o feito ficou paralisado sem manifestação da parte exequente por mais de 09 (nove) anos, até a sentença que declarou extinto o processo sem que o exequente movimentasse os autos. No caso dos autos, em se tratando de título extrajudicial a Lei n°. 7.357 (Lei do cheque), acerca do prazo prescricional em seu artigo 59 determina que: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — CONFIGURAÇÃO — PRAZO — SEIS (6) MESES — ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985 — REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO — SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA — INÉRCIA DO CREDOR — PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR QUASE NOVE (9) ANOS. Configurada está a prescrição intercorrente dos títulos executivos extrajudiciais (cheques), ao se tomar por base o lapso prescricional de seis (6) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, porquanto transcorridos, aproximadamente, nove (9) anos de inércia do credor, não obstante tenha sido devidamente provocado a se manifestar nos autos. (...) (N.U 0001022-78.1998.8.11.0003,, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2013, Publicado no DJE 26/07/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Sendo assim, por mais que o exequente tenha alegado que os autos foram arquivados sem a sua intimação, conforme se demonstra dos autos em ID. 84542906 – pág. 37, além do arquivamento ter sido requerido pelo próprio exequente, o pedido de arquivamento fora deferido em 08/11/1999, assim não há de ser falar de culpa do judiciário. Desse modo, considerando que a pretensão da ação monitória com base em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, nos termos da Súmula 503, indubitável que a paralisação da execução, por desídia da parte exequente, por tempo superior aos cinco anos previstos para prescrição da ação enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Acerca da necessidade da intimação do Município para se manifestar acerca da prescrição, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (RESP N. 1604412/SC) – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA – RECURSO PROVIDO. No incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC decidiu que nos processos submetidos ao CPC/73 para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar sobre ela, em observância ao princípio do contraditório, bem como para evitar decisão surpresa. Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se a decisão pelo seu reconhecimento. (N.U 1010031-21.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/05/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

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