Execução Fiscal 0014869-54.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0014869-54.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/01/2024, 08:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:49

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:49

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 01:39

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de A. R. R. DE OLIVEIRA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:09

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO REZENDE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:09

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014869-54.2015.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON ROBERTO REZENDE DE OLIVEIRA, A. R. R. DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente manifestou nos autos, requerendo a desistência da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 5º da Lei 10.496/2017, considerando que o valor do crédito, objeto desta ação, à data da vigência desta Lei se enquadra dentro do limite fixado no art. 2º. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos é possível verificar que a extinção do feito pela desistência é medida que se impõe, haja vista que a parte requerente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Verifico ainda que não há contestação da parte requerida nos autos, desse modo, não há necessidade de intimá-la acerca da desistência, conforme dispõe o artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil. Assim, não há mais interesse em prosseguir com a presente demanda. A desistência, consoante conhecimento, não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:55

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 13:55

Decisão

•21/09/2022, 17:12

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. R. R. DE OLIVEIRA - ME em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO REZENDE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

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