Procedimento Comum Cível 0033980-70.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033980-70.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0033980-70.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais ajuizada por Nadir Gonçalina de Souza em desfavor de TUT – Transportes Ltda. e CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A. Conforme decisão de id 49934693 (fls. 55/57) o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo determinada a citação da parte requerida. CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A ofertou contestação por meio do id 49934694 (fls. 128/141) afirmando a necessidade de adequação do valor da causa. TUT Transportes Ltda. apresentou contestação no id 49934695 (fls. 229/) pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, de acordo com a certidão de id 54341498. Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, e a parte autora pela produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. REJEITO a impugnação ao valor da causa, ante a ausência de indicação do valor que entende como correto, uma vez que o Requerido apenas apresentou seu inconformismo sem, contudo, apontar o valor com elementos suficientes a sua definição, o que não ocorreu. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a responsabilidade das partes, a ilegalidade nos atos da parte requerida, a incapacidade da autora para o exercício da profissão, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Postergo a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas para depois de concluída a prova pericial. Defiro o pedido formulado pela parte requerida CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A e NOMEIO o perito Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO, com consultório na Rua 24 de Outubro, n. 827, Bairro Popular, Galeria Vinte e Quatro de Outubro, sala 08, Cep.: 78045-470 Telefone: 2127 8022 / 9631 9747, Cuiabá/MT, e e-mail [email protected], para realizar a perícia técnica necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o Perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizar o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem o interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de NADIR GONCALINA DE SOUZA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48187319

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48187320

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48187321

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NADIR GONCALINA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)