Procedimento Comum Cível 1002328-92.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002328-92.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002328-92.2022.8.11.0013.. AUTOR: PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Narra o autor que: O Sr. Paulo vem sendo cobrado insistentemente pela empresa ré. Foi então que em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que as cobranças se referiam a dívidas no valor total de R$ 1.980,97, com vencimento em 2015. Veja: (...)Fato é que o requerente passou a ser cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde seus representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. No entanto, ao buscar ajuda especializada o requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Ao final pede: d. Que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 1.980,97 (mil, novecentos e oitenta reais e noventa e sete centavos); e. Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Juntou documentos. Não houve acordo. Citado, o réu contestou. Alega que não negativou o réu, apenas constou a dívida no sistema do SERASA, onde a consulta pode ser feita apenas pelo autor. Juntou documentos. O autor apresentou réplica. O feito foi saneado, afastando a impugnação ao valor da causa. As partes intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir se manifestaram pelo julgamento antecipado. Relatei, decido. Sem preliminares, no mérito, o caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver mais provas a se produzirem, restando apenas matéria de direito por decidir. Inicialmente, a respeito da notificação da devedora acerca da cessão, não é indispensável para a validade dela, servindo apenas para que o devedor não pague, por equívoco, a quem já não mais detém o crédito, a teor dos arts. 290, 292 e 293 do CC/02. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita (...) Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito. Ambas as partes concordam que a dívida está prescrita. Entretanto o que se discute no feito é se a dívida prescrita pode ser cobrada e, mais, constar no Sistema SERASA, mesmo que sem negativação. É certo que, após cinco anos, prazo que geralmente coincide com o de prescrição, ou caso consumada antes disso, as “negativações” não podem mais aparecer nos cadastros de maus pagadores, como se depreende do art. 43 e parágrafos do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. Entretanto, a figuração a plataforma “Serasa Limpa Nome” após prescrita a dívida não tem o mesmo tratamento, já que acessada pelo próprio devedor interessado em pagar seus créditos, mediante o incentivo do aumento de seu “score”, índice que mede o risco de inadimplência futuro. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não infringe, a regra de responsabilidade civil delineada pelo col. STJ no Tema 710 (com grifos nossos): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I TESES: 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.” A anotação da dívida prescrita no Sistema Serasa, com acesso unicamente pelo devedor e sem publicidade a terceiros, incentivando-o a pagar. Apesar da dívida não poder ser cobrada judicialmente, não é ilegal, em regra, trata-se de uma dívida natural em que o devedor a utilização dos meios administrativos ou extrajudiciais. Neste sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Ação de reconhecimento de prescrição cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recuso apenas do consumidor para: (a) declaração da prescrição, (b) indenização dos danos morais e (c) exclusão de seu nome da base de dados do Serasa. A prescrição na forma do art. 189 do Código Civil alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial, o que não foi ventilado como parte do pedido. Ademais, o autor não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome do autor na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que o autor pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. Bastava, como ocorrido, que o autor se manifestasse e recusasse o convite à renegociação daquela dívida. Não há que se falar em retirada do nome da autora do banco de dados do Serasa, uma vez que não está inscrita no rol dos maus pagadores. Inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" que não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possui publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Score da autora que não sofreu qualquer abalo, pois se encontra em nível comprovadamente alto. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003681-67.2020.8.26.0322; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelo consumidor visando à exclusão de dívidas prescritas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Pedidos julgados improcedentes na origem. Inconformismo do autor. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. DANO MORAL. Incorrência. Precedentes desta E. Corte Bandeirante indicam que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde o cadastro dos maus pagadores, sendo, na verdade, um meio de negociação de débitos, o qual não é dotado de ampla publicidade. Lesão a direito personalíssimo inocorrente. Nome do autor que não foi incluído no cadastro de maus pagadores. Sentença parcialmente reformada. VERBA SUCUMBENCIAL. Mínimo decaimento da parte ré. Ônus a ser suportado exclusivamente pelo autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016735-46.2022.8.26.0576; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Entendo que exista na jurisprudência entendimento no sentido contrário, entretanto nosso egrégio Tribunal de Justiça ainda não pacificou o entendimento. Há quem entenda que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. Entretanto, a meu ver a cobrança extrajudicial é cabível, vez que é uma obrigação natural, podendo o devedor pagar, ou não, apesar de não ser exigível em juízo. Mas como explicado, seria de bom alvitre que o devedor pagasse, e para isso é preciso que ele saiba da existência, bem como seja possível a cobrança, vez que dívida prescrita não é sinônimo de dívida inexistente. É claro que a cobrança não pode ser excessiva ou vexatória, entretanto, no caso concreto nada ficou demonstrado neste sentido. O seu registro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte ré que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida. PRI.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002328-92.2022.8.11.0013. AUTOR: PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MATOS GOBIRA - MT29641-A REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Nulidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. O réu apresentou impugnação ao valor da causa, vez que o autor pediu indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que na jurisprudência casos semelhantes tem sido no valor de R$3.000,00 (três mil reais), raramente ultrapassando a casa dos R$5.000,00(cinco mil reais). E que como o valor da causa influencia diretamente o ônus da sucumbência na hipótese de improcedência da demanda mantida em segunda instância, já que poderá servir parâmetro para fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios aos patronos das partes, além de servir de parâmetro para eventual fixação de multa, motivo pelo qual é imperiosa sua correção por este douto juízo. Afasto tal preliminar vez que o valor da causa deve ser o do proveito econômico almejado, no caso R$30.000,00 de danos morais e R$1.980,97 de dano material. Inclusive o art. 292, inciso V, do CPC/15. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Verifico que as demais preliminares se confundem com o mérito, razão pela qual deixo para analisá-las em momento de sentença. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas a serem produzidas. Cumpra-se.

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Despacho em 06/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)