Execução Fiscal 1004958-47.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1004958-47.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004958-47.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ELAINE GOLFETTO GONCALVES Numero do Vistos... I RELATÓRIO Tentada penhora de valores, houve bloqueio parcial. Em manifestação, a parte-executada requereu o desbloqueio dos valores alegando serem provenientes de beneficio previdenciário. Requereu, ainda, a adequação dos valores executados. Intimada, a exequente discordou. Na sequência, a parte-executada informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento. Em seguida, juntou-se decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento, a qual indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, consignando que o bloqueio realizado, via SISBAJUD, deve ser mantido. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Peticionou a parte-executada informando a interposição de Recurso Agravo de Instrumento. Em atenção ao disposto art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, inexistindo mudança na situação fática, MANTÉM-SE a decisão que rejeitou a objeção de não-executividade por seus próprios fundamentos. II.2 DA (IM)PENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O executado, mesmo intimado, não pagou o débito. Tentada penhora online, houve êxito parcial. Cabe ao executado responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família. Não se desconhece a regra constante no art. 833, IV, do CPC, todavia, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas (STJ - AgInt no AREsp: 1386524 MS 2018/0279208-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Do TJMT, tem-se que a penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, “uma vez que este percentual não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ-MT 10031831320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria do Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o bloqueio do numerário não representa risco de comprometimento de renda essencial à subsistência da parte devedora e da sua família. (TJ-MT 10024825220228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). Assim, considerando que o valor supera o valor recebido a título de beneficio previdenciário (o que indicaria não utilização integral do valor para o seu sustento), entende-se pela manutenção da penhora realizada no percentual de 30%, o que corresponde ao valor de R$1.246,39, o qual será utilizado para satisfação do débito. II.3 DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Alega a executada que o valor executado está equivocado, considerando que no cálculo dos honorários está incidindo valor referente à CDA n. 860/2021, já quitada. Pois bem. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte-exequente contém o valor de R$5.586,92 (referente a CDA 861/2019) e 10% de honorários, estes calculados sobre o valor atualizado da causa (R$17.872,62). Pelo que consta, a extinção da CDA 860/2019 se deu após distribuição da presente execução e ciência da execução (comparecimento no processo) da parte-executada. Sobre o ponto, nota-se que o despacho inicial dispôs que incidiriam honorários advocatícios no percentual de 10% em caso de pronto pagamento, o que ocorreu nos autos. Assim, entende-se como devida a cobrança de honorários em razão do valor total da causa atualizado, o que inclui os valores da CDA 860/2019. Por isso, AFASTA-SE a alegação de excesso de execução. II.4 DO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS Alega a parte-executada que considerando a extinção da CDA 860/2019 deveria a parte-exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos valores lá contidos. Pois bem. Como acima constado, a extinção da CDA 860/2019 se deu pelo pagamento administrativo do débito, o que ocorreu após citação/conhecimento da presente execução. Apesar do reconhecimento inicial quanto à suposta prescrição do débito cobrado na CDA 860/2019, houve, posteriormente, rejeição integral da objeção de não-executividade e revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, tendo em vista os documentos juntados pela parte-exequente, os quais afastaram possível prescrição dos débitos. Assim, considerando que não houve êxito, pelo menos até momento, nos argumentos indicados na objeção de não-executividade, descabida a condenação da parte-exequente em honorários a favor da parte-executada. Desta forma, REJEITA-SE o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte-executada. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, MANTÉM-SE a penhora de 30% do valor bloqueado nos autos (R$1.246,39), devendo o remanescente ser liberado em favor da parte-executada. Considerando que há débito remanescente, não ocorrendo hipótese de suspensão da execução, deve o processo continuar. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada para ciência da decisão; 2. INTIMAR a parte-exequente para requer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080736

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELAINE GOLFETTO GONCALVES em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELAINE GOLFETTO GONCALVES em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 23/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)