Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007833-94.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007833-94.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007833-94.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LUZIA RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a sentença retro foi contraditória. Pois bem. No caso, é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença retro, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Portanto, inexiste qualquer contradição na sentença retro, o objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado no embargos à execução por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Indefiro o pleito de aplicação de multa prevista no art. 80, inciso VII do CPC, por não verificar se tratar de embargos protelatórios. Transcorrido o prazo, não havendo nenhuma outra providência a ser tomada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Havendo recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação, e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)