Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006251-81.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006251-81.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006251-81.2021.8.11.0007. Numero do Vistos... Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Qualidade de segurado da parte requerente; Ø Cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, se for o caso; Ø A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; Ø O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença), bem como se parcial/total; Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Perícia já realizada. Não obstante a realização de exame pericial, mostra-se relevante a possibilidade de produção de prova em audiência. Assim, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 13/09/2023, às 14h00min. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas pela parte autora, caso ainda não tenha apresentado. Consigne-se que na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual (clique aqui)[1], e aguardar a autorização do Magistrado Presidente do ato para entrada na sala. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Nesta hipótese, a audiência para sua oitiva será realizada no gabinete da 2ª Vara no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT, devendo o referido oficial informar às partes acerca da necessidade de comparecer presencialmente a este juízo na data e horário designado. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência; 2. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 3. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema Microsoft Teams, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 4. Após, conclusos para a realização da solenidade. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. [1] https://cutt.ly/bHii9sv Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(108)