Apelação Cível 1006157-70.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

VALDERSON FRANCISCO PEREIRA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Autor

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Autor

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT 5393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

VALDERSON FRANCISCO PEREIRA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CICERO A. DE SOUZA

Terceiro

LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA

Terceiro

MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDERSON FRANCISCO PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERO A. DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/02/2026, 14:36

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:36

Transitado em Julgado em 06/02/2026

11/02/2026, 14:35

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

09/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão

06/02/2026, 14:31

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão

08/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão

08/10/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:00

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/02/2026, 14:36

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:36

Transitado em Julgado em 06/02/2026

11/02/2026, 14:35

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

09/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão

06/02/2026, 14:31

Documentos

Outras peças

•06/02/2026, 14:31

Decisão

•08/10/2025, 13:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão

08/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/10/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão

08/10/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:00

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/09/2025, 17:03

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:25

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:04

Recurso Especial não admitido

28/08/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2025, 08:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/07/2025, 11:20

Recebidos os autos

24/07/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2025, 16:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:13

Publicado Acórdão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/06/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2025, 16:42

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:51

Publicado Intimação de pauta em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 16:59

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 18:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2025, 17:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 14:52

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 23:42

Baixa Definitiva

30/04/2025, 23:42

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA - CPF: 853.547.831-00 (APELANTE) e provido

30/04/2025, 23:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 19:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2025, 17:13

Publicado Intimação de pauta em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 20:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:45

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:20

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:20

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:04

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 13:03

Decisão

•28/08/2025, 16:04

Acórdão

•30/06/2025, 14:59

Acórdão

•30/04/2025, 23:42

Recurso de sentença

•03/12/2024, 18:43

Sentença

•06/11/2024, 15:31

Sentença

•06/11/2024, 15:31

Sentença

•21/07/2024, 19:51

Sentença

•21/07/2024, 19:51

Decisão

•19/02/2024, 15:16

Decisão

•19/02/2024, 15:16

Decisão

•25/09/2023, 15:36

Ato ordinatório

•29/08/2023, 12:19

Ato ordinatório

•28/08/2023, 18:00

Todos os documentos(21)

Outras peças

•06/02/2026, 14:31

Decisão

•08/10/2025, 13:20

Decisão

•28/08/2025, 16:04

Acórdão

•30/06/2025, 14:59

Acórdão

•30/04/2025, 23:42

Recurso de sentença

•03/12/2024, 18:43

Sentença

•06/11/2024, 15:31

Sentença

•06/11/2024, 15:31

Sentença

•21/07/2024, 19:51

Sentença

•21/07/2024, 19:51

Decisão

•19/02/2024, 15:16

Decisão

•19/02/2024, 15:16

Decisão

•25/09/2023, 15:36

Ato ordinatório

•29/08/2023, 12:19

Ato ordinatório

•28/08/2023, 18:00

Decisão

•25/07/2023, 20:56

Decisão

•29/06/2023, 14:05

Decisão

•29/09/2021, 15:23

Ato ordinatório

•28/10/2020, 07:50

Decisão

•13/07/2020, 11:38

Decisão

•20/03/2017, 16:54