Destinação de Bens Apreendidos 1016144-40.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Destinação de Bens Apreendidos 1016144-40.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2023, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 19:22

Recebidos os autos

25/07/2023, 19:22

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 19:22

Decorrido prazo de JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:58

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016144-40.2023.8.11.0003.. Vistos etc. Cuida-se o presente feito de Incidente de restituição de restituição de bens apreendidos, formulado por JUNP IND. DE MADEIRAS E EXP. LTDA. A requerente JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA, proprietária do conjunto veicular apreendido nestes autos, postulou no Id. 121580492, a restituição dos bens, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO MAN/TGX 29.480 6X4 T, ANO/MODELO 2019/2019, PLACA QCH3C06/MT, COR BRANCA, RENAVAM 01198418475, CHASSI 9532AXAZ9KE901963; SEMIRREBOQUE SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, ANO/MODELO 2017/2017, PLACA QBU3J12/MT, COR PRETA, RENAVAM 01115376990, CHASSI 97T0AN663HC004104; SEMIRREBOQUE SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, ANO/MODELO 2017/2017, PLACA QBU2G12/MT, COR PRETA, RENAVAM 01115376761, CHASSI 97T0AN663HC004105. É o breve relato. DECIDO. A requerente pretende a restituição do conjunto veicular apreendido no TCO nº 1015918-35.2023.8.11.0003, que tramita neste Juízo. Postergo a apreciação do pedido de restituição de bens apreendidos para após a manifestação do representante do Ministério Público. Ademais, o presente incidente de restituição de bens deve ser arquivado, pois tramita neste Juízo o TCO nº 1015918-35.2023.8.11.0003, que apura suposto crime ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único da Lei n.º 9.605/98, devendo o pedido de restituição de bens ser analisado naqueles autos. Por economia e celeridade processual, intime a requerente a promover a juntada de certidões negativa do IBAMA e SEMA nos autos do TCO acima mencionado. FACE AO EXPOSTO, determino o arquivamento do presente procedimento, com a baixa e anotações necessárias, vez que o pedido de restituição de veículos formulado nestes autos, será analisado no TCO que apura o suposto crime ambiental de venda e transporte ilegal de madeira. Traslade as peças processuais e documentos destes autos para o TCO nº 1015918-35.2023.8.11.0003, para o regular processamento do pedido de restituição de bens, devendo mencionado TCO ser encaminhado com vista ao representante do Ministério Público para manifestação acerca do pedido de restituição de veículos apreendidos. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 13:32

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:43

Distribuído por dependência

26/06/2023, 16:42

Documentos

Decisão

•29/06/2023, 13:32