Cumprimento de sentença 1000181-91.2019.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000181-91.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000181-91.2019.8.11.0080 Recorrente: Cristian Pedro Boesing Recorrido: Novafertil Comércio de Fertilizantes Ltda. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Cristian Pedro Boesing, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 154118693): “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DEFERIDA – AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o cumprimento da tutela cautelar em caráter antecedente, faz-se necessário o ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal, acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do feito. ”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1000181-91.2019.8.11.0080, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022, p. 23/01/2023). Opostos embargos de declaração pelo Recorrido, decidiu-se, in verbis (id 161002154): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – HONORÁRIOS RECURSAL – ART. 85, §§1º E 11, CPC – MAJORAÇÃO – RECURSO ACOLHIDO. Ocorrendo omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios recursal, deve ser acolhido o declaratório e sanada a mácula. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Recorrente em face da sentença proferida nos autos da tutela cautelar em caráter antecedente que move em desfavor do Recorrido, mantendo, assim, a sentença que julgou extinto o feito, ante ao não ajuizamento da ação principal. A parte recorrente alega violação aos artigos 230, 269 e 308, § 1º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que “O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou ser legal o arquivamento de processo de Tutela Cautelar por falta de apresentação do pedido principal, mesmo sem a comprovação do efetivo cumprimento da medida pleiteada. ”. Recurso tempestivo (id 164436658) e preparado (id 164425736). Contrarrazões no id 167306657. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 230, 269 e 308, § 1º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que “O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou ser legal o arquivamento de processo de Tutela Cautelar por falta de apresentação do pedido principal, mesmo sem a comprovação do efetivo cumprimento da medida pleiteada. ”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “Cinge-se dos autos que Cristian Pedro Boesing intentou a tutela cautelar em caráter antecedente contra a Novafertil Comercio de Fertilizantes Ltda., visando a concessão de tutela para sustação de apontamento de protesto, assegurando a eficácia da ação principal. O MM. Juiz concedeu a tutela de urgência, determinando a sustação do protesto em referência ao título com apontamento 57166, ou alternativamente, caso já concretizado o ato, para suspender os seus efeitos, até ulterior deliberação deste Juízo (id. 145000778). Houve a expedição do oficio 541/2019 ao Cartório do 2º Oficio Notarial e Registral da Comarca de Querência (id. 145000779). Na sequência, o requerente apresentou petição (id. 145000780) informando o descumprimento da decisão liminar, além da inscrição do nome junto ao órgão de proteção ao consumidor. Diante da informação do requerente, o douto juiz proferiu a seguinte decisão: “Considerando a Certidão de ID. 19811031, a qual informa o envio do Ofício de n. 541/2019, objetivando a sustação do protesto em referência ao título com apontamento n. 57166, Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu (arts. 306 e 307, CPC). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida (art. 309, inciso I). Formulado o pedido principal, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo as partes ser intimadas, para comparecer à solenidade, dispensando-se nova citação.” (id. 145000785) A requerida apresentou contestação (id. 145000793) alegando a preliminar de cessação da eficácia da tutela, e no mérito, aduz sobre a relação negocial entre as partes e irregularidade da caução. Posteriormente, o douto magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, revogou a tutela de urgência, tecendo seu fundamento notadamente na falta de ajuizamento da ação principal. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 1450005672). Manteve a decisão nos embargos de declaração (id. 145005686). Irresignado, o apelante sustenta que a r. sentença não merece prosperar, tendo em vista que o início do prazo decadencial previsto na norma processual ocorre com certificação nos autos da efetivação da medida liminar. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 308, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”. Nesta senda, o STJ editou o enunciado da Súmula 482 pacificando a matéria: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.” A tese do apelante que de não houve certidão nos autos sobre o cumprimento da decisão que foi reiterada ao Cartório do 2º Oficio Notarial e Registral da Comarca de Querência, não encontra guarida. Ora, se após a decisão do douto magistrado concedendo a ordem de sustação do protesto (id. 145000778) o próprio apelante apresentou petição esclarecendo que não havia sido cumprida a determinação judicial, demonstrando através do registro de consulta (id. 145000782), resta evidente que após certidão de encaminhamento do ofício 541/2019 foi devidamente efetivada a tutela, não podendo argumentar que estava aguardando a certidão nos autos para posteriormente ajuizar a ação principal. É cediço que a boa-fé tem por escopo impedir o exercício de direitos em contrariedade à recíproca lealdade e confiança. Nesse sentido foi desenvolvida a teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório) modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança. A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. Quanto a aplicação dessa teoria, vários estudiosos do Direito Civil aprovaram na quarta jornada o enunciado 362 do CEJ/CJF (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), in verbis: “Art. 422. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.” Dito isso, é de clareza solar que a medida cautelar foi efetivada em sua integralidade, tendo em vista que após a revogação da medida na sentença consta o Oficio 135/2020 enviado pelo 2º Oficio Notarial e Registral de Querência com a seguinte informação: “informamos que o título referente ao protocolo nº. 57166, no valor de R$ 458.242,20 (quatrocentos e cinquenta oito mil duzentos e quarenta dois reais e vinte centavos), voltando o titulo a situação de protestado, e informado aos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa.” (id. 1450005677). Visto isso, ficando exaustivamente demonstrado que o apelante não ajuizou a ação principal no prazo legal de 30 (trinta dias), nos termos do art. 308 do CPC, acertada se mostra a r. sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito. Ademais, ressalto que a r. sentença não trará prejuízo ao apelante, tendo em vista que “A decadência é da medida cautelar, e não da pretensão material a ser deduzida na ação principal. [...] Assim, ainda que tenha deixado transcorrer in albis o trintídio, pode o requerente da medida cautelar ajuizar ação principal” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2010 – negritei), acrescentando eu, desde que ainda não decorridos os prazos legais e preenchidos os demais requisitos da ação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. ” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 806 e 808 do CPC/1973, este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). À época, a orientação jurisprudencial deste Tribunal era pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal. Precedentes. 3. Na vigência do CPC/2015, mantem-se a orientação pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015), razão pela qual deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único). 4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Observância da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.986/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 230, 269 e 308, § 1º, do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 26/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CRISTIAN PEDRO BOESING em 26/08/2024 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)