Procedimento Comum Cível 1021592-28.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021592-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:00

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 01:36

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO KAHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:03

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021592-28.2022.8.11.0003.. AUTOR: LUIZ FERNANDO KAHA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a sentença retro foi omissa. Pois bem. No caso, é incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença retro, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Portanto, inexiste qualquer contradição na sentença retro, o objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado no embargos à execução por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Transcorrido o prazo, não havendo nenhuma outra providência a ser tomada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Havendo recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação, e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2023, 13:34

Conclusos para decisão

01/03/2023, 07:16

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 13:34

Sentença

•17/11/2022, 15:08

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO KAHA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)