Procedimento Comum Cível 0000082-95.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000082-95.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0000082-95.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Francisval Dias Mendes em desfavor de Condomínio do Edifício Vila Nova Artigas e Incorporadora Plaenge Empreendimentos Ltda.. Conforme decisão de id 43996308 (fls. 97/98) o pedido de tutela de urgência foi deferido. PLAENGE Empreendimentos Ltda. apresentou contestação por meio do id 43996309 (fls. 158/182), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. O Condomínio do Edifício Vilanova Artigas ofertou contestação por meio do id 43996315 (fls. 328/381), suscitando a preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Impugnação à contestação apresentada no id 43996324 (fls. 464/469 e 476/483). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial e testemunhal. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Alega a parte requerida a inépcia da inicial em decorrência do não atendimento dos requisitos indispensáveis para o processamento do feito. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação. Importante ressaltar que a apresentação de prova não se esgota com a distribuição da petição inicial, podendo ser apresentada durante a instrução processual. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva No que tange à ilegitimidade passiva da imobiliária, observa-se que tanto a construtora quanto o condomínio pugnaram pela declaração de ilegitimidade. No que tange a alegada ilegitimidade passiva suscitada por PLAENGE Empreendimentos Ltda., rejeito, posto que a construtora é responsável pela execução da construção do imóvel e, por consequência, pela reparação de eventuais vícios construtivos, respondendo, ainda, de forma objetiva pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 18, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, no que tange ao condomínio, é notório que este não pode ser responsabilizado por eventuais vícios decorrentes da construção. Os defeitos verificados e narrados na petição inicial se tratam de possíveis vícios estruturais, ocasionados na construção do empreendimento, dessa forma, inexiste motivos para a responsabilização do condomínio, e sim da empresa construtora do imóvel. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM APARTAMENTO DE PAREDES COM UMIDADE EXCESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CORRETAMENTE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a exclusão do condomínio edilício do polo passivo, visto que não pode responder pela solidez e perfeição da obra da qual não participou. 2. Os prazos regulados pelo art. 26 do CDC referem-se exclusivamente ao exercício das garantias contra vícios de inadequação do produto, não abrangendo as pretensões indenizatórias para reparação de danos, que, no caso em questão é decenal. Precedentes desta Câmara. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022378-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à parte requerida Condomínio do Edifício Vilanova Artigas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, o feito prosseguirá tão somente em reação à requerida PLAENGE Empreendimentos Ltda.. Ademais, o processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de vício na construção do empreendimento, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Postergo a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas para depois de concluída a prova pericial. Tendo em vista o requerimento da parte requerida, defiro o pedido NOMEIO como perita do Juízo, a Engenheira Civil, Marciane Prevedello Curvo, que poderá ser contatada pelo e-mail: [email protected], bem como pelo telefone celular nº (65) 98414-4141, podendo ser localizada em seu endereço situado à Rua das Imbuias, n. 74, Condomínio Alphaville, Bairro Jardim Itália, nesta Capital, para realizar a perícia técnica necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o Perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizar o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem o interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISVAL DIAS MENDES em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISVAL DIAS MENDES em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(123)