Execução Fiscal 0000976-08.2008.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000976-08.2008.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000976-08.2008.8.11.0046.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA EXECUTADO: AGRO PECUARIA COMODORO LTDA, GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, AGROPECUARIA NOVA VIDA LTDA, AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA, AGROPECUARIA PARAGUA LTDA, SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA, EMPRESA AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA. - EPP, J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, SENEPOL BEEF - PECUARIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, NOVA VIDA INSEMINACAO ARTIFICIAL E REPRESENTACOES COMERCIAIS LIMITADA - ME, PARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SENEPOL SJRP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SENEPOL SJRP II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, APPLEJACK HOLDINGS LTD, MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO, RICARDO BORGES ARANTES, ANA PAULA ARANTES VASONE, SENEPOL BRASIL FRANQUIAS LTDA, JPY ARANTES PECUARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO, JOAO PAULO YAZIGI ARANTES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de Agropecuária Comodoro Ltda. Despacho inicial. Manifestação da executada. A parte exequente pugna pela realização de penhora via Bacenjud (fls. 130), que foi deferida às fls. 135. A União pugnou (fls. 143) pela inclusão dos sócios administradores da executada no polo passivo (artigo 135, III, CTN) e a indisponibilidade de bens. A executada requereu que não seja redirecionada a execução para os seus sócios, tendo em vista que a empresa está ativa, ocasião em que nomeia bens à penhora (fls. 167/168). Ricardo Borges Arantes apresentou impugnação em face da penhora sobre os ativos financeiros às fls. 215/221. A decisão de fls. 272 indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo e deferiu a indisponibilidade dos imóveis registrados em nome da empresa executada. A União interpôs Agravo de Instrumento às fls. 287. A União peticiona às fls. 318/327 solicitando o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidaria entre as empresas do grupo e ainda a inclusão dos sócios administradores. Juntou documentos (fls. 328/398). Decisão de fls. 399/401 deferiu o pedido de redirecionamento ante a comprovação da dissolução irregular da executada Agropecuária Comodoro LTDA. A executada veio às fls. 428/430 nomear bens à penhora. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade. A União apresentou impugnação. Decisão de fls. 1.067/1.070 rejeitou a exceção de pré-executividade, deferindo outras medidas coercitivas requeridas pela exequente. SENEPOL BRASIL FRANQUIAS LTDA. apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 1.091/1.123, JPY ARANTES PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS e JOÃO PAULO YAZIGI ARANTES apresentaram Exceção de PréExecutividade às fls. 1.173/1.204, RICARDO BORGES ARANTES apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 1.233/1.240, SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S/A apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 2.061/2.068. Decisão rejeitando as exceções de pré-executividade realizadas por JPY ARANTES PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS e JOÃO PAULO YAZIGI ARANTES. Decisão dando parcial procedência a exceção de pré-executividade apresentada por SENEPOL BRASIL FRANQUIAS LTDA, apenas para limitar a constrição do crédito advindo a título de Royalties no patamar de 5%. Decisão acolhendo a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RICARDO BORGES ARANTES para desconstituir a indisponibilidade do imóvel residencial, situado à Rua Venezuela, nº 264, por ser bem de família. Decisão acolhendo a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S/A para excluí-la do polo passivo do presente processo. JPY ARANTES PECUARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO, JOÃO PAULO YAZIGI ARANTES informaram a interposição de agravo de instrumento. SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S/A, solicitou a baixa do bloqueio RENAJUD, bem como a condenação da União em honorários. NILTON AUGUSTO DE SOUZA e ROSIMAR SILVA SOUZA peticionaram no processo alegando que o imóvel de matrícula 146.398 do 1° Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, o qual foi objeto de indisponibilidade, foi indevidamente afetado pois o mesmo já havia sido transferido para terceiros. SANDRA MARIA CANHET RUIZ e PEDRO FAUSTINO FERREIRA ALVES (parte 11 pg. 33) peticionaram no processo alegando que o imóvel de matrícula 6433, registrada perante o 1º Serviço Registral da cidade de Nova Monte Verde, o qual foi objeto de indisponibilidade, foi indevidamente afetado pois o mesmo já havia sido transferido para terceiros. A União requereu a penhora no rosto dos autos nº 2005.30.00.000039-5 em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, bem como se manifestou pelo não conhecimento dos pedidos de NILTON AUGUSTO DE SOUZA e ROSIMAR SILVA SOUZA tendo em vista a inadequação da via eleita. AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA alegou a existência de excesso de garantia existe na presente execução, tendo em vista os bloqueios efetuados superarem a dívida existente no presente feito. Juntada de ofício n° 1784/2020 do Poder Judiciário do Estado do Paraná (parte 15 pg. 10), informando a penhora no rosto dos autos no valor R$ 66.711,67. Certidão do oficial de justiça de Nova Monte Verde (parte 15 pg. 21) informando que não conseguiu encontrar a FAZENDA COMODORO de 2.142.4400 HECTARES, inscrita da matrícula N°434 DO RGI de NOVA MONTE VERDE – MT e por isso deixou de avaliar o imóvel, sendo necessário um profissional técnico para tal desiderato. ANA PAULA ARANTES VASONE (parte 15 pg. 32) compareceu aos autos e informou que a Sra. Maria Eliana de Aquino Borges Arantes impetrou mandado de segurança sob o nº 5010618-29.2020.4.03.6100 perante a 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, cuja liminar fora deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Diante da suspensão da exigibilidade solicitou o desfazimento do arresto cautelar realizado. Decisão (parte 19 pg. 441) indeferindo o desfazimento do arresto cautelar e suspendendo o feito. AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA (parte 19 pg. 446) apresentou embargos de declaração sob o argumento de que a decisão fora omissa por não analisar a existência de excesso de garantia. A União (parte 19 pg. 458) pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração. ANA PAULA ARANTES VASONE (parte 20 pg. 06) interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o desfazimento do arresto cautelar. Decisão (parte 20 pg. 37) determinando o cumprimento da decisão anterior, no sentido de desconstituir a indisponibilidade do imóvel residencial, situado à Rua Venezuela, nº 264, por ser bem de família. Decisão (ID. 86469514) a qual: - Determinou a certificação do cumprimento das decisões anteriores; - A expedição de carta precatória para São Paulo com a finalidade de determinar a constrição sobre 5% do crédito advindo a título de Royalties da empresa SENEPOL BRASIL FRANQUIAS LTDA, devendo tal valor ser depositado em conta vinculada aos autos; - Determinou a baixa de todas as constrições existentes sobre os bens da Sociedade Comercial AJJ S/A, e também condenou a União em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor de Sociedade Comercial AJJ S/A; - Foi determinada a suspensão do processo até a conclusão do mandado de segurança sob o nº 5010618-29.2020.4.03.6100 o qual tramita perante a 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. NILTON AUGUSTO DE SOUZA e ROSIMAR SILVA SOUZA (ID. 89269596) apresentaram embargos de declaração tendo em vista a não análise do pedido de revogação da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 146.398 registrado perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (“AF SERVIÇOS”) (ID. 91015466) informou que adjudicou o imóvel de matrícula nº 11.133, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, o qual é de propriedade dos Executados e que está com ordem de indisponibilidade proferida por esse juízo. Requereu a liberação do bem. AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA (ID. 91497527) apresentou segundo embargos de declaração sob o argumento de que a decisão fora omissa por não analisar a existência de excesso de garantia. ANA PAULA ARANTES VASONE (ID. 91725227) apresentou embargos de declaração sob o argumento de omissão na decisão anterior, pois a executada não teria sido intimada da penhora realizada. A União (ID. 95991123) se manifestou sobre as intimações realizadas. A União (ID. 100302227) requereu a realização de bloqueio judicial via SISBAJUD. JOÃO ARANTES NETO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 112638261). JOÃO ARANTES NETO (ID. 113213157) apresentou embargos de declaração. JOÃO ARANTES NETO (ID. 114417884) interpôs agravo de instrumento. AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (“AF SERVIÇOS”) (ID. 117468237) requereu a liberação do imóvel de matrícula nº 11.133, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, o qual está com ordem de indisponibilidade Os autos vieram conclusos. Decido Do pedido de liberação de bens de terceiros Conforme dito alhures “NILTON AUGUSTO DE SOUZA e ROSIMAR SILVA” e “SANDRA MARIA CANHET RUIZ e PEDRO FAUSTINO FERREIRA ALVES” peticionaram no processo alegando que seus imóveis foram indevidamente atingidos pela decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos. De plano não conheço dos referidos pedidos por inadequação da via eleita, tal pedido tem regramento próprio e a matéria veiculada é sujeita a produção de provas, dilação probatória essa que é inviável dentro de uma ação executiva. Do pedido de liberação de bem decorrente de adjudicação AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (“AF SERVIÇOS”) informou que adjudicou o imóvel de matrícula nº 11.133, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, assim, requereu o cancelamento da indisponibilidade anteriormente decretada. No ponto, percebo que assiste razão à União e o pedido merece ser indeferido, pois como se sabe, o crédito tributário tem preferência e não se sujeita ao concurso de credores (Art. 186 e 187 do CTN), afinal o referido crédito é na verdade patrimônio público. Nesse sentido, não pode o particular ter seu crédito adimplido em detrimento do ente público. Por fim, acrescento que o registro da indisponibilidade ocorreu em 09/01/2019, sendo que a alegada adjudicação somente ocorreu em 24/11/2021, logo não pode o possível adjudicante alegar desconhecimento da indisponibilidade e da preferência do crédito da União. Da alegação de excesso de garantia AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA apresentou embargos de declaração sob o argumento de que a decisão fora omissa por não analisar a existência de excesso de garantia. Passo a analisar o referido questionamento Conforme consta na manifestação da União de ID. 100302227, o valor atualizado do crédito tributário é de R$ 22.494.728,64. AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA juntou ao feito (parte 13, 14 e 15 da digitalização) laudo de avaliação particular, o qual informa que o imóvel Fazenda Comodoro, glebas A e B situado em Nova Bandeirante/MT e Nova Monte Verde/MT, cujas matrículas são ns° 6.432 e 6.433 do Registro de Imóveis de Nova Monte Verde/MT está avaliado em R$ 22.212.487,80 (Vinte e dois milhões duzentos e doze mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), sendo que tal imóvel, por si só, já seria suficiente para garantir a execução, sendo que por isso as demais garantias devem ser liberadas. De plano rejeito o pedido do executado AGROPECUÁRIA COMODORO LTDA, isso porque ao contrário do que o mesmo alega, a Fazenda Comodoro, glebas A e B situado em Nova Bandeirante/MT e Nova Monte Verde/MT, cujas matrículas são ns° 6.432 e 6.433 do Registro de Imóveis de Nova Monte Verde/MT não está livre e desimpedida, ao contrário, os nacionais SANDRA MARIA CANHET RUIZ e PEDRO FAUSTINO FERREIRA ALVES (parte 11 pg. 33) já peticionaram no processo alegando terem adquirido o imóvel de matrícula 6433, logo, a Fazenda Comodoro não é suficiente para garantir a presente execução, afinal é possível que os referidos consigam comprovar suas alegações em eventual embargos à execução e com isso parte da “garantia” seja perdida. Apenas como argumento de reforço, ressalto que a avaliação particular sem qualquer contraprova não é suficiente, até porque existe nos autos uma Certidão do oficial de justiça de Nova Monte Verde (parte 15 pg. 21) informando que não conseguiu encontrar a FAZENDA COMODORO de 2.142.4400 HECTARES, podendo a mesma, ao ser avaliada oficialmente, ter um valor diverso da avaliação particular. Dos embargos de declaração de ANA PAULA ARANTES VASONE (ID. 91725227) Como dito no relatório, a executada questiona o fato não ter sido intimada da penhora realizada. De plano percebo que os embargos não merecem provimento, afinal a penhora ainda nem foi realizada, somente existe até o presente momento o decreto de indisponibilidade. Do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD. A União (ID. 100302227) requereu a realização de SISBAJUD, ocorre que o presente feito se encontra suspenso por força da decisão proferida no mandado de segurança sob o nº 5010618-29.2020.4.03.6100 da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, logo INDEFIRO o pedido. Dos pedidos de JOÃO ARANTES NETO Conforme determinado pelo CPC se faz necessário ouvir o credor antes de analisar os requerimentos da parte, por isso, postergo a análise até a manifestação da União. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Registre-se a penhora no rosto dos autos nos termos do ofício n° 1784/2020 do Poder Judiciário do Estado do Paraná (parte 15 pg. 10), no valor R$ 66.711,67. b) Oficie-se 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre questionando sobre a existência de valores referente aos autos nº 2005.30.00.000039-5. c) Cumpra-se a decisão anterior que determinou a expedição de carta precatória para São Paulo com a finalidade de determinar a constrição sobre 5% do crédito advindo a título de Royalties da empresa SENEPOL BRASIL FRANQUIAS LTDA, devendo tal valor ser depositado em conta vinculada aos autos. d) Certifique-se todos os bens que estão vinculados ao presente feito, e que foram afetados pelo decreto de indisponibilidade e pelos bloqueios RENAJUD e SISBAJUD (nesse caso informar o valor atualizado do bloqueio). e) Intime-se a União para manifestação no prazo de 15 dias. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de SENEPOL NOVA VIDA AGROPECUARIA LTDA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AF SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CANHET RUIZ em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NILTON AUGUSTO DE SOUZA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JPY ARANTES PECUARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA SOUZA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA COMODORO LTDA em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(34)