Execução Fiscal 0001426-68.2012.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001426-68.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada ROSA LUCIA BARBOSA, apontando a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Feita a admissibilidade, continua-se. Intimada, a parte- exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Do quanto argumentado, verifica-se que uma das alegações se vincula à ocorrência de prescrição e nulidade da citação por edital. Assim, deve-se decidir. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Afirma a parte-executada que o despacho que determinou a citação tação se deu em 01/11/2013. Alega, assim, que em 12/2018 a presente execução já estava prescrita, pois decorrido mais de 05 (cinco) anos, acarretando a prescrição intercorrente. Pois bem. Não obstante a argumentação trazida pela parte-executada, observa-se que não houve inércia da parte-exequente, isto porque houve manifestação da parte-exequente em 26/06/2015, após houve despacho em 01/09/2016, havendo cumprimento do mandado em 19/06/2017, com consequente manifestação da parte-exequente em 16/04/2018. Houve, ainda, novo despacho em 23/05/2018 e 25/07/2018, com manifestação da parte-exequente em 26/09/2018, sendo deferida a citação por edital somente em 22/10/2018, com decurso do prazo em 26/08/2019, razão pela qual foi nomeado curador especial. Assim, como mencionado, a possível “paralisação” do processo não se deu por inércia da parte-exequente, o que afasta a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Assim, AFASTA-SE a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. II.2 DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Argumenta a parte-executada a existência de nulidade da citação por Edital, tendo em vista que tal tipo de citação é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte-exequente não lograr êxito para localização da parte-executada. Pois bem. No caso dos autos, tentou-se a citação via AR e Oficial de Justiça, sendo ambas infrutíferas, sendo, após, realizada a citação do por Edital. Em consulta ao Sistema INFOJUD, obteve-se o mesmo endereço já indicado nos autos, conforme documentos em anexo. Não obstante, possível a busca de seu endereço pelo sistema SISBAJUD em relação parte-executada. Por isso, proceder-se-á à busca do endereço requerido via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. III CONCLUSÃO Por isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos feitos em sede de objeção de não-executividade, isto para declarar a nulidade da citação por edital. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Em caso de se encontrar endereço diverso via SISBAJUD, CITAR a parte-executada, (atentando-se ao endereço lá encontrado), expedindo o mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome da parte-executada, para pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora (artigo 8º, inciso III da LEF); a. Salienta-se que a parte-executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; b. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC 3. Em caso de se encontrar endereço idêntico via SISBAJUD, resultado negativo, considerar-se-á válida a citação por edital feita nos autos, devendo os autos vir conclusos para análise do pedido de penhora online. Intimar. Cumprir.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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