Execução Fiscal 0002758-86.2016.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0002758-86.2016.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de NILSA LUDTHE STORCH em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de HERMES WILMAR STORCH em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de PATRICIA NAIARA CANELA PEREIRA SANTANA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de WILMAD-IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:12

Juntada de Certidão

18/07/2023, 15:37

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0002758-86.2016.8.11.0105 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, o exequente informou, no ID nº 109244962, que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Pela inteligência do art. 26 da Lei 6.830/80, o cancelamento do da CDA, a qualquer título, impõe a extinção da execução, sem ônus para as partes. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 28 de junho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 18:10

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 14:32

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSA LUDTHE STORCH em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERMES WILMAR STORCH em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA NAIARA CANELA PEREIRA SANTANA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILMAD-IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Todas as movimentações(59)

legal