Execução Fiscal 0010110-21.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0010110-21.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.M.S.S.MADEIRAS LTDA - ME, MARIA MARLI DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010110-21.2009.8.11.0015 Vistos etc. I – Da detida análise dos autos, verifica-se que o Exequente pretende a cobrança de DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR a 160 UPF/MT. Nesse sentido, tem-se que a LEI ESTADUAL nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017, autoriza o NÃO AJUIZAMENTO e a DESISTÊNCIA de EXECUÇÕES FISCAIS em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual”. Assim, verificando nos autos que o VALOR EXEQUENDO é INFERIOR a 160 UPF/MT, e que INEXISTE qualquer FATOR IMPEDITIVO previsto no parágrafo único supracitado, IMPRESCINDÍVEL a INTIMAÇÃO do Exequente. II - DETERMINO, portanto, a INTIMAÇÃO do ESTADO de MATO GROSSO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE quanto a eventual interesse em desistir da presente Execução Fiscal, nos fundamentos supracitados. III – Com o aporte, façam-me os autos em conclusão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)