Procedimento Comum Cível 0042015-87.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0042015-87.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042015-87.2014.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade c/c Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por BB Suply Comércio e Distribuição de Suprimentos S.A. contra o Estado de Mato Grosso. Aduz que o Requerido é signatário do Protocolo n. 21, de 1° de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que versa sobre tributação de ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor adquire bem ou mercadoria de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Afirma que tal legislação viola preceitos constitucionais e que vem recolhendo o imposto desde 2011, a despeito da concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 4.628/DF para fim de suspender a aplicação do referido Protocolo. Alega, ainda, a não incidência do fato gerador diante da inexistência de comércio eletrônico (e-commerce), visto que seu site consiste em apenas uma ferramenta para a realização de contatos iniciais e orçamentos e que a relação entre a empresa e seus clientes é pessoal, por telefone ou e-mail, tanto que os produtos fornecidos são customizados conforme interesse do cliente. Nesses termos, requer a declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n. 21/2011, com a condenação do Requerido à restituição dos valores pagos a título de ICMS com base nele cobrados. Juntou os documentos de Ids. 84608411, p. 23 a 84613546, p. 325. Deferida a liminar na decisão de Id. 84613551, p. 32/36. Apesar de devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia na decisão de Id. 84613551, p. 49. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem delongas, o Protocolo n. 21/2011 do CONFAZ foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI n. 4628/DF, concluiu por sua inconstitucionalidade, com modulação dos efeitos a partir do deferimento da medida liminar, que ocorreu em 19/02/2014, ressalvando as ações já ajuizadas. Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência da Corte Estadual acompanhou a decisão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS – COOPERATIVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ATOS COOPERATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF – TRIBUTOS LANÇADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR NA ADI – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – PECENTUAL FIXADO – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, RESTRINGIU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM 19/02/2014, RESSALVADOS OS atos praticados entre a data da vigência do Protocolo 21, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. (...) (N.U 0002316-06.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS – PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO SE APLICA AS AÇÕES EM CURSO- ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS CONFAZ n. 21, com a modulação dos efeitos da decisão, a partir do deferimento da decisão liminar, que ocorreu em 19/02/2014, ressalvadas as ações em curso que não serão atingidas pela modulação dos efeitos. Apelo desprovido. (N.U 0007601-97.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 17/06/2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA – REJEIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ICMS – PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ – TRIBUTOS LANÇADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR NA ADI – CONVALIDAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença quando a argumentação adotada se ateve à hipótese retratada na inicial e nos documentos colacionados na inicial. 2- O Supremo Tribunal Federal restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS CONFAZ n. 21, com a modulação dos efeitos da decisão, a partir do deferimento da decisão liminar, que ocorreu em 19/02/2014, ressalvadas as ações em curso, havendo a convalidação da situação dos créditos tributários entre a data da vigência do Protocolo n. 21 e a concessão da liminar na ADI n. 4628.” (N.U 0004208-84.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/05/2020) (destaquei) Assim, considerando a orientação da Corte Suprema e do Tribunal Estadual, bem como a data do ajuizamento da demanda (10/09/2014), de rigor o reconhecimento da insubsistência dos créditos tributários de ICMS constituídos com base no Protocolo n. 21/2011 após 19/02/2014, bem como do consequente direito à repetição do indébito. De outro norte, os créditos tributários existentes entre a data da vigência do Protocolo n. 21 e a concessão da liminar na ADI n. 4628 foram convalidados pelo STF. Para afastar sua exigibilidade, defende a empresa Autora a não incidência do fato gerador do imposto diante da inexistência de comércio eletrônico. Contudo, razão não lhe assiste. Estabelecia aquela legislação a cobrança, pelos entes federados, da parcela do ICMS devida “na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom”. Como se vê, as disposições normativas contidas no Protocolo visavam disciplinar a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorresse de forma não presencial no estabelecimento remetente. Nesse cenário, as alegações de que os produtos fornecidos são customizados conforme interesse do cliente não retira o caráter de aquisição não presencial. Aliás, o reconhecimento de que os contatos com os clientes são feitos por telefone ou e-mail apenas confirma tal situação, notadamente ao se considerar que a empresa está localizada no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, subsistindo, pois, os créditos existentes até a data de 19/02/2014. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para desconstituir os créditos tributários de ICMS lançados com base no Protocolo n. 21/2011 após 19/02/2014, assegurando à Autora o direito a repetição do indébito, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF para sua atualização. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50%, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o provento econômico obtido, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Diante da incerteza do valor da condenação, remetam-se os autos à Instância Superior para fins de reexame necessário (art. 496, I, do CPC). P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A. em 06/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(120)