Execução Fiscal 1000142-34.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.338.571,75

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

30/01/2026, 14:34

Juntada de comunicação entre instâncias

20/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de pedido de extinção

02/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:33

Juntada de comunicação entre instâncias

29/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:24

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:03

Todas as movimentações(136)

Juntada de comunicação entre instâncias

30/01/2026, 14:34

Juntada de comunicação entre instâncias

20/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de pedido de extinção

02/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:33

Juntada de comunicação entre instâncias

Documentos

Documento de comprovação

•30/01/2026, 14:34

Documento de comprovação

•20/09/2025, 12:52

29/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:24

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/07/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de pedido de extinção

30/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/03/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2024, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:28

Juntada de certidão

11/01/2024, 17:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/01/2024, 17:23

Juntada de decisão

11/01/2024, 17:22

Juntada de intimação

11/01/2024, 17:22

Juntada de intimação

11/01/2024, 17:22

Juntada de manifestação

11/01/2024, 17:22

Juntada de petição

11/01/2024, 17:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/01/2024, 17:22

Processo Reativado

11/01/2024, 17:22

Devolvidos os autos

11/01/2024, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/12/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:06

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 12:31

Juntada de comunicação entre instâncias

26/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2023, 08:50

Juntada de comunicação entre instâncias

14/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 17:21

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000142-34.2021.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Competência do Órgão Fiscalizador] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXECUTADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca dos Embargos de Declaração. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de agosto de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:38

Juntada de comunicação entre instâncias

09/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:07

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DUARTE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 12:53

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALGODOEIRA INACIA DUTRA DUARTE LTDA., LUIZ GONZAGA DUARTE Intimação - SENTENÇA Processo n. 1000142-34.2021.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por LUIZ GONZAGA DUARTE, aduzindo sua ilegitimidade passiva. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Sem mais delongas, o exequente concordou com o pedido formulado pelo excipiente, tanto que excluiu o mesmo da CDA. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, em relação ao executado LUIZ GONZAGA DUARTE, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da CDA, nos termos do art. 85, § 3°, III, do CPC, em favor do executado LUIZ GONZAGA DUARTE. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. Após, CONCLUSO. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/06/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:59

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DUARTE em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de ALGODOEIRA INACIA DUTRA DUARTE LTDA. em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DUARTE em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:21

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 09:36

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 15:36

Juntada de comunicação entre instâncias

27/09/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:22

Juntada de comunicação entre instâncias

23/09/2022, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 07:49

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DUARTE em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 13:49

Juntada de

29/04/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:01

Publicado Decisão em 13/04/2022.

13/04/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 09:42

Juntada de aviso de recebimento

22/09/2021, 18:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 03:46

Conclusos para decisão

19/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/07/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/06/2021, 17:47

Conclusos para decisão

31/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/05/2021, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:27

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2021, 16:41

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 14:19

Documento de comprovação

•29/08/2025, 14:15

Decisão

•14/07/2025, 17:46

Decisão

•14/07/2025, 17:46

Despacho

•07/06/2024, 14:39

Despacho

•07/06/2024, 14:39

Certidão

•29/03/2024, 22:54

Decisão

•14/12/2023, 14:32

Documento de comprovação

•26/10/2023, 18:17

Recurso de sentença

•10/10/2023, 09:53

Recurso de sentença

•09/10/2023, 17:32

Recurso de sentença

•09/10/2023, 11:01

Sentença

•04/10/2023, 08:50

Documento de comprovação

•14/09/2023, 17:19

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•30/01/2026, 14:34

Documento de comprovação

•20/09/2025, 12:52

Documento de comprovação

•29/08/2025, 14:15

Decisão

•14/07/2025, 17:46

Decisão

•14/07/2025, 17:46

Despacho

•07/06/2024, 14:39

Despacho

•07/06/2024, 14:39

Certidão

•29/03/2024, 22:54

Decisão

•14/12/2023, 14:32

Documento de comprovação

•26/10/2023, 18:17

Recurso de sentença

•10/10/2023, 09:53

Recurso de sentença

•09/10/2023, 17:32

Recurso de sentença

•09/10/2023, 11:01

Sentença

•04/10/2023, 08:50

Documento de comprovação

•14/09/2023, 17:19

Documento de comprovação

•09/08/2023, 15:53

Sentença

•12/06/2023, 17:13

Despacho

•30/09/2022, 09:36

Despacho

•26/09/2022, 21:22

Documento de comprovação

•23/09/2022, 13:56

Decisão

•11/04/2022, 16:41

Despacho

•16/07/2021, 18:03

Decisão

•26/01/2021, 16:41