Reintegração / Manutenção de Posse 1001993-03.2023.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001993-03.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jonatas Plinio Costa e outra Requerido: Marcia D. S. R. e Buguinho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo nº 1001933-03.2023.8.11.0025 VISTOS. Cuida-se de ação de reintegração de posse vertida por Jonatas Plinio Costa e Euzélia Paulino da Silva Zakarkim em desfavor de Marcia D. S. R e Buguinho, sob a alegação de que estão sofrendo esbulho da posse que ostentam sobre imóvel identificado como “Lote 17, quadra 326, setor P, expansão urbana de Juína, com área de 490m², matriculado sob n. 28.427, no município de Juína/MT”, de forma contínua, mansa e pacifica, há mais de 10 anos. Conforme se infere da exordial, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A respeito do valor da causa nas Ações Possessórias, o STJ já estabeleceu: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO –VALOR DA CAUSA. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o patrimônio pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do dispositivo no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1.230.839-MG, relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19-3-2013). O CPC não se refere às ações possessórias, visto que no inciso IV do art. 292 reporta-se apenas às petitórias (Reivindicatória, Demarcatória e Divisória), para as quais determina que o montante seja o da avaliação do imóvel ou do objeto do pedido. Desse modo, não há dúvida de que a melhor interpretação, como assinalado no aresto acima, é de que ele deve corresponder ao proveito econômico. Na hipótese dos autos os autores se referem a um lote urbano com área de 490m², localizado no módulo 6, deste município, ficando evidente que o imóvel todo estaria sendo ameaçado, de forma que o proveito econômico buscado equivale à integralidade do imóvel, o que, por óbvio, não se limita ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesses moldes, intimem-se os autores para adequarem o valor da causa e complementarem o valor das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento pelo juízo. Cumprida a determinação anterior, tornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCIA D. S. R. em 08/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)