Procedimento Comum Cível 1002046-93.2020.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002046-93.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002046-93.2020.8.11.0055.. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela requerida, contra a sentença de id. 77661441, por entender a embargante que há omissão na referida decisão. Aduz a Embargante que a sentença não observou a questão atinente aos honorários periciais. Intimada, a embargada quedou-se inerte com relação aos presentes embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que assiste razão ao embargante. Conforme se extrai dos autos, a embargante adiantou os honorários periciais e como a presente sentença julgou improcedentes as pretensões da parte autora, há de se observar o consolidado tema 1.044 do STJ. “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” Considerando que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os presentes embargos devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, com base nos fundamentos acima explanados. Defiro que sejam ressarcidos pelo Estado os honorários adiantados pela Autarquia, através de expedição de RPV, conforme Tema 1044 STJ. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 29 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA PASQUALLI em 17/12/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(144)