Embargos à Execução 1021156-18.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1021156-18.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021156-18.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: ALIPIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGADO: MORAES NAVARRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS PROCURADOR: JAIR DE OLIVEIRA LIMA, CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Alipio Cesar dos Santos Oliveira em face de Moraes Navarro Advogados Associados, em razão da ação de execução nº 1012563-97.2023.8.11.0041. Aduz da petição inicial que o embargante firmou contrato de honorários advocatícios com os embargados, no valor de R$ 65.000,00, que seria pago em duas parcelas de R$ 32.500,00 cada, a fim de que aqueles prestassem toda a assessoria jurídica a elaboração de um Termo de Dissolução de União Estável. Bem como dispõe que o embargante não efetuou o pagamento da segunda parcela, fazendo com que os embargados ajuizassem a ação de execução de título extrajudicial. Todavia, sustenta o embargante que a referida execução não merece prosperar, sob o argumento de que o termo de acordo de dissolução de união estável, que deu origem ao contrato de honorários aqui tratado, se encontra sub judice, por ser nulo de pleno direito, em razão de vícios que o inviabilizam de forma absoluta. Argumenta que o contrato de honorários é objeto acessório diretamente ligado ao termo de acordo, de modo que, uma vez declarada a sua nulidade, de forma lógica e objetiva, tal nulidade também se aplicaria ao objeto acessório. Nesse contexto, foram opostos os presentes embargos em que pugnam pela concessão do efeito suspensivo até que seja proferida decisão judicial no processo nº 1042749-40.2022.8.11.0041. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que recolhidas as custas processuais, de modo que recebo os presentes embargos. Isto posto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam, a existência de pedido expresso do embargante, a probabilidade do direito, o risco de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e, ainda, que esteja garantida a execução. No presente caso, considero que se encontra garantido o juízo, com o veículo da marca Mitsubishi, modelo Lancer SB Ralliart, com placa NPQ 0323, ano modelo 2012, de cor branca, sendo tal veículo avaliado pela Tabela Fipe atual no valor de R$ 82.859,00, oferecido pelo embargante. Além do que, observo que há, de certa forma, determinado vínculo entre o termo de acordo e o contrato firmado entre as partes, tendo em vista que ficou estabelecido em sua cláusula 3ª que: “em remuneração aos serviços ora avençados, o contratante pagará para a contratada a verba honorária correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do termo de acordo de dissolução de união estável extrajudicial c/c partilha de bens firmado”. Tenho que presente também o perigo de dano, pois que a continuidade dos atos executórios pode trazer prejuízo ao embargante. Assim, atribuo o efeito suspensivo, por se encontrarem presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Outrossim, apense-se aos autos da ação de execução nº 1012563-97.2023.8.11.0041. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021156-18.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: ALIPIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGADO: MORAES NAVARRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS PROCURADOR: JAIR DE OLIVEIRA LIMA, CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO Vistos. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Alipio Cesar dos Santos Oliveira em face de Moraes Navarro Advogados Associados, em razão da ação de execução nº 1012563-97.2023.8.11.0041. Aduz da petição inicial que o embargante firmou contrato de honorários advocatícios com os embargados, no valor de R$ 65.000,00, que seria pago em duas parcelas de R$ 32.500,00 cada, a fim de que aqueles prestassem toda a assessoria jurídica a elaboração de um Termo de Dissolução de União Estável. Bem como dispõe que o embargante não efetuou o pagamento da segunda parcela, fazendo com que os embargados ajuizassem a ação de execução de título extrajudicial. Todavia, sustenta o embargante que a referida execução não merece prosperar, sob o argumento de que o termo de acordo de dissolução de união estável, que deu origem ao contrato de honorários aqui tratado, se encontra sub judice, por ser nulo de pleno direito, em razão de vícios que o inviabilizam de forma absoluta. Argumenta que o contrato de honorários é objeto acessório diretamente ligado ao termo de acordo, de modo que, uma vez declarada a sua nulidade, de forma lógica e objetiva, tal nulidade também se aplicaria ao objeto acessório. Nesse contexto, foram opostos os presentes embargos em que pugnam pela concessão do efeito suspensivo até que seja proferida decisão judicial no processo nº 1042749-40.2022.8.11.0041. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que recolhidas as custas processuais, de modo que recebo os presentes embargos. Isto posto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam, a existência de pedido expresso do embargante, a probabilidade do direito, o risco de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e, ainda, que esteja garantida a execução. No presente caso, considero que se encontra garantido o juízo, com o veículo da marca Mitsubishi, modelo Lancer SB Ralliart, com placa NPQ 0323, ano modelo 2012, de cor branca, sendo tal veículo avaliado pela Tabela Fipe atual no valor de R$ 82.859,00, oferecido pelo embargante. Além do que, observo que há, de certa forma, determinado vínculo entre o termo de acordo e o contrato firmado entre as partes, tendo em vista que ficou estabelecido em sua cláusula 3ª que: “em remuneração aos serviços ora avençados, o contratante pagará para a contratada a verba honorária correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do termo de acordo de dissolução de união estável extrajudicial c/c partilha de bens firmado”. Tenho que presente também o perigo de dano, pois que a continuidade dos atos executórios pode trazer prejuízo ao embargante. Assim, atribuo o efeito suspensivo, por se encontrarem presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Outrossim, apense-se aos autos da ação de execução nº 1012563-97.2023.8.11.0041. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MORAES NAVARRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1042749-40.2022.8.11.0041

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(24)