Cumprimento de sentença 8068455-36.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8068455-36.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8068455-36.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: RUY DE SOUZA GONCALVES EXECUTADO: ILDOMIR SCAPINELLO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por RUY DE SOUZA GONÇALVES em desfavor de ILDOMIR SCAPINELLO, todos qualificados nos autos. Requereu o credor a penhora e avaliação dos imóveis da Comarca de Sapezal-MT, cujo cumprimento fora feito por carta precatória. O procedimento na comarca não logrou o êxito almejado, de acordo com a certidão-ID. 77384013, cuja transcrição abaixo se segue: “Certifico que não foi possível proceder a penhora nos bens indicados, em face de não tê-los encontrados, diligenciei juntamente com os advogados do autos, e não encontramos os bens indicados. O referido é verdade e dou fé.” Assim, pugnou o credor intervenção, chamamento e prosseguimento nos termos, anexando os documentos Ids. 82062447, 82062489, 84752923, 84786463, 84786460 e 84786458. Dessa forma, entendo que o pedido deve ser parcialmente provido, sendo que sobre o chamamento do Cartório de Registro de Imóveis este Juízo é incompetente para processamento e julgamento da matéria em questão, devendo ser protocolada em instancia própria. Ainda, importante registrar que a Sentença proferida nos Embargos de Terceiros n. 1000480-09.2022.8.11.0001 julgou extinto o feito por impossibilidade de aferir a regularidade do Registro do Imóvel matriculado sob o número 3530, por se tratar de prova complexa. Assim, incabível a apreciação do pedido de chamamento do Cartório para elucidação dos fatos, bem como a realização de penhora deste imóvel. No que tange ao pedido de nova precatória com mesmo objeto inicial entendo pertinente, uma vez que consta documentação suficiente de que o executado é proprietário dos imóveis matriculados sob os números 021, 3530, 4092 e 6171 registrados no Cartório do 1º Ofício do Município de Sapezal-MT. Sobre a conduta do Senhor Meirinho, entendo que a forma competente para aferir e dirimir a dúvida relacionada a provável falha funcional, necessária a remessa das cópias ao Juiz Diretor do Foro para analisar os fatos, conforme o artigo 69, do Provimento CGJ, de 16/12/2020, que aprovou o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça-CNGC: “Art. 69. Ocorrendo o descumprimento do disposto nesta seção, o fato deverá ser imediatamente comunicado pelo Juiz Diretor do Foro à Corregedoria-Geral da Justiça, contendo a indicação do servidor infrator, a quantidade e a natureza da infração cometida, bem como as providências adotadas.” Por se tratar de cumprimento do mandado de penhora de imóvel, verifico a competência do Juízo deprecado para analisar eventual infração cometida pelo Sr. Meirinho, conforme a Súmula 46, do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.” Com isso, necessária à remessa dos autos para o Juiz Diretor da Comarca de Sapezal-MT. Em tempo, pertinente a habilitação de terceiro nestes autos, verifico que não merece acolhimento, já que fora proferida Sentença julgando extinto o feito por incompetência absoluta do Juizado Especial nos autos n. 1000480-09.2022.8.11.0001 com trânsito em julgado. Além disso, o Juizado Especial veda a intervenção de terceiro, nos termos do artigo 10, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, determino: I- A remessa das peças processuais-IDS. 77384010, 77384011, 77384012, 77384013, 82062447, 82062489, 84752923, 84786463, 8478461, 84786460 e 8478458 para o Juiz Diretor de Sapezal-MT, a fim de aferir a conduta do Sr. Oficial de Justiça Antônio dos Santos, conforme o artigo 69, do Provimento CGJ, de 16/12/2020-CNGC. II- A expedição de carta precatória para penhora por termo e avaliação dos imóveis matriculados sob os números 021, 4092 e 6171 registrados no Cartório do 1º Ofício do Município de Sapezal-MT, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. III- Determino que o Oficial de Justiça averbe-se as penhoras dos bens às margens das respectivas matrículas, a fim de evitar prejuízo à terceiro. Do mandado de penhora deverá constar a observação contida no artigo 847, do Código de Processo Civil, qual seja, a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, intimar também o seu cônjuge, nos termos do artigo 842, do CPC. INTIME-SE o executado para ciência da realização da penhora, via Oficial de Justiça, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, com o cumprimento do mandado, a parte executada poderá apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8068455-36.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: RUY DE SOUZA GONCALVES EXECUTADO: ILDOMIR SCAPINELLO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas. A decisão proferida no ID. 77384010 concedeu o pedido de penhora e avaliação dos imóveis matriculados os números 021, 3530, 4092 e 6171 registrados no Cartório do 1º Ofício do Município de Sapezal-MT. O Oficial de Justiça certificou que não localizou os bens-ID. 77384013. O exequente alegou que o Oficial de Justiça certificou a ausência de endereço dos dois imóveis mesmo com o Registro de Imóveis informados pelo Juízo. Asseverou que há fortes indícios de falsificação do Registro do Imóvel expedido por constar nova propriedade do bem. Requereu o procedimento administrativo contra o Oficial de Justiça, o chamamento do Cartório de Registro de Imóvel local para esclarecer mediante Corregedoria dos Cartórios Notariais e o prosseguimento do cumprimento da Carta Precatória. O Terceiro, Sr. Juliano Féliz de Mendonça, requereu a habilitação nos Embargos de Terceiro n. 1000480-09.2022.8.11.0001. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a impossibilidade de acolher os pedidos do credor. A Certidão emitida por Oficial de Justiça tem fé pública, o que implica a presunção de veracidade. No caso, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de proceder à penhora dos bens imóveis por não tê-los encontrado e que diligenciou o ato juntamente com os advogados do autor (ID. 77384013). O credor não acostou qualquer documento para ilidir a Certidão, assim, inexiste qualquer indício de nulidade da Certidão emitida pelo Meirinho. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1687352 MG 2017/0192773-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) Importante registrar que a Sentença proferida nos Embargos de Terceiros n. 1000480-09.2022.8.11.0001 julgou extinto o feito por impossibilidade de aferir a regularidade do Registro do Imóvel matriculado sob o número 3530, por se tratar de prova complexa. Com isso, incabível a apreciação do pedido de chamamento do Cartório para elucidação dos fatos, devendo a parte requerer o intento na esfera comum. De igual modo, incabível a penhora do imóvel matriculado sob o número 3530, registrado no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Sapezal-MT por suposta irregularidade do Registro. No que tange ao pedido de penhora do imóvel matriculado sob o número 021, 4092 e 6171, verifico que merece acolhimento, pois não foram objeto dos embargos de terceiro. Em relação ao pedido de habilitação do terceiro, verifico que não merece acolhimento, já que fora proferida Sentença julgando extinto o feito por incompetência absoluta do Juizado Especial nos autos n. 1000480-09.2022.8.11.0001 com trânsito em julgado, inexistindo a possibilidade de rediscussão. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos e determino a expedição de penhora e avaliação dos imóveis matriculados os números 021, 4092 e 6171 registrados no Cartório do 1º Ofício do Município de Sapezal-MT. Do mandado deverá constar a observação contida no artigo 847, do Código de Processo Civil, qual seja, a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, intimar também o seu cônjuge, nos termos do artigo 842, do CPC. INTIME-SE o executado para ciência da realização da penhora, via Oficial de Justiça, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, com o cumprimento do mandado, a parte executada poderá apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que o Oficial de Justiça averbe-se a penhora as margens das matrículas, a fim de evitar prejuízo à terceiro. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

30/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de RUY DE SOUZA GONCALVES em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ILDOMIR SCAPINELLO em 04/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RUY DE SOUZA GONCALVES em 11/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(23)