Execução Fiscal 0005233-52.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005233-52.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005233-52.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Ademais, pleiteou a intimação da parte-executada para que efetue o pagamento voluntário do valor atualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos embargos à execução sob nº 0001450-18.2016.8.11.0007. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação, já pagos pelo executado. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. Por fim, em relação ao pedido de intimação da parte-executada para que efetue o pagamento voluntário do valor atualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos embargos à execução sob nº 0001450-18.2016.8.11.0007, em consulta ao Sistema PJe, verificou-se que a parte-exequente já requereu o cumprimento de sentença naqueles autos, de modo que INDEFERE-SE o aludido pleito. III DELIBERAÇÕES FINAIS EXPEDIR os competentes alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos do petitório de ID 118081374. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

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