Cumprimento de sentença 0005079-49.2003.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005079-49.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0005079-49.2003.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originado na Ação de Obrigação de Fazer, convertida em Perdas e Danos, que teve valor apurado em liquidação por arbitramento, onde os exequentes vieram pugnar pela realização da penhora eletrônica via Sisbajud. Nestes autos, o valor médio do hectare foi homologado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme decisão lançada no id 86090337, ocasião, em que foram os exequentes intimados a apresentarem nos autos o cálculo atualizado da dívida. Os Cessionários/exequentes incluídos no polo ativo desta execução no id 95799218, apresentaram nos autos, a planilha do cálculo atualizado da dívida, e os Executados intimados do cumprimento de sentença, deixaram decorrer o prazo sem comprovar o pagamento e sem apresentar impugnação ao cálculo, conforme certidão gerada nos autos. Diante disso, não havendo comprovação de pagamento do débito, nem impugnação ao cálculo, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 22.456.087,06 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mi, oitenta te sete reais e seis centavos), conforme cálculo apresentado no id 96930671. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada, em caso de ser infrutífera ou insuficiente as buscas de bens via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das declarações de renda via Infojud. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 2.083.156,88 (dois milhões, oitenta e três mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), dos quais, R$ 1.914.541,24, foram penhorados nas contas do executado Luis Ricardo, e R$ 168.615,64. nas contas da executada Cristiane Genem, e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerados nos Recibos de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação dos valores penhorados para este processo. Intimem-se as partes executadas da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pelos executados, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos EXEQUENTES dos valores penhorados nos autos. Em sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, sendo encontrado vários veículos cadastrados em nome dos Executados Luiz Ricardo e Cristiane Ganem, conforme relatórios em anexo,. Em relação aos veículos localizados, faculto aos Exequentes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestarem nos autos seus interesses na constrição, e, em caso positivo, em razão da inexistência de depositário judicial, deverá também informar o juízo, se aceitam o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), e o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), além de comprovar nos autos o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverão ainda, os exequentes pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Sobrevindo manifestação positiva do exequente, voltem os autos conclusos para efetivação da constrição. Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, defiro a pesquisa de bens via Infojud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das últimas declarações de renda via sistema Infojud. A busca de bens formalizada junto a Receita Federal - via Infojud, as declarações de renda dos Executados Luiz Ricardo e Cristiane Ganem RETORNATRAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Cientifico os exequentes que as buscas de valores e bens em nome do executado Aloisio Coelho de Barros, não foram realizadas, em razão dos sistemas informatizados colocados a disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), acusarem de inválido o numero do CPF 028.624.081-72, indicado nos autos. Considerando a localização de Bens em nome dos executados, intimem-se os Exequentes para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entenderem de direito, visando a satisfação do seu crédito. Alerto os Exequentes que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo manifestação ou requerimento de outras diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelos Exequentes e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Decorrido prazo de LAURO MARVULL em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS RICARDO BARBOSA BARROS em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANE GANEM MALDONADO BARROS em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR FORTUNATO DE MELO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS PEREIRA DE SOUZA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS RICARDO BARBOSA BARROS em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LAURO MARVULL em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDAIR DA SILVA SALDANHA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA CANDIDA GARCIA MARVULLE em 29/09/2025 23:59

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(26)