Cumprimento de sentença 1014692-67.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014692-67.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado para causas de alta complexidade suscitada pela primeira ré, considerando ser desnecessária a realização de quaisquer perícias no presente caso, isto porque toda a celeuma posta pode ser resolvida em análise do acervo probatório já juntado aos autos, especialmente no que toca a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, tenho que a referida preliminar suscitada pelas requeridas há de ser afastada. Nessa hipótese, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que os fornecedores de produtos e prestação de serviços são responsáveis solidariamente pelos vícios deles decorrentes. Sendo a requerida que intermedia venda de produtos possui responsabilidade solidária na prestação dos serviços, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida nestes autos. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (iuris tantum), válida até prova em contrário. Assim sendo, considerando a ausência de provas em face das benesses deferida, rechaço tal preliminar No caso em epígrafe resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, assim restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista. Inclusive no tocante a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). A parte autora narra pelo que adquiriu, em 21/07/2022, pelo endereço eletrônico da reclamada, adquiriu um notebook, porém, o aparelho apresentou problemas. Diante do defeito apresentado a autora solicitou o cancelamento da compra uma vez que adquiriu o produto fora de seu domicilio e que estava no prazo de arrependimento. Ilustra que enviou o produto para a reclamada, mas algum tempo depois, recebeu o mesmo produto sob a alegação de que este não apresentou nenhum defeito. Todavia, informa que o vício persistiu e teve que enviar novamente para a reclamada. Informa que até o presente momento a ré não realizou o estono de valores. Por tais motivos busca o ressarcimento de valores e condenação das rés a indenização por danos morais. A ré Magazine Luiza, em contestação, afirma que não se trata de um vício de produto a ser reparado pelo fabricante, e sim de mau uso da parte, ocasionando o próprio dano. Aduz inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de danos morais. A ré Samsung eletrônica, em síntese, alega que foi efetuadaa a reinstalação do sistema em garantia e em seguida devolvido à parte autora em pleno funcionamento e dentro do prazo legal. Alegou ausência de relação de causalidade entre o evento e o dano, pugna pela improcedência da demanda. A ré MEGA BYTE MAGAZINE LTDA, em síntese, afirma que apenas forneceu o produto, através da plataforma da 1ª Requerida, não sendo essa responsável pela venda, nem pela fabricação do produto e que não possui nenhum vínculo com a autora. Aduz existência de um dano à esfera moral ou patrimonial. Examinando os elementos probatórios existentes nos autos, especialmente, o cancelamento da compra tornando o fato incontroverso a relação jurídica entre as partes, não resta dúvidas de que houve a falha na prestação dos serviços. Após análise detida dos fatos e provas apresentados no presente processo entendo assistir parcial razão a autora. Em que pese a parte ré tenha afirmado ausência de falha do produto e na prestação dos serviços, não demostra nos autos que realizou o estorno da compra cancelada, não trzendo aos autos nenhum tipo de documento apto a comprovar tais alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, tem-se que efetivamente houve falhas na prestação do serviço. Sendo assim, as alegações apresentadas pela autora presumem-se verdadeiras, merecendo acolhimento o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização. Diante do reconhecimento da aplicação do CDC à relação dos autos, já que trata-se de relação de consumo, o defeito do produto e a a falha reconhecida na prestação do serviço pelos requeridos gera responsabilidade objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, somente podendo ser elidida a sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, a teor do "caput" do artigo 14 do CDC. Nesse caso a responsabilidade pelos danos decorrentes deste ato é da ré, tanto por ser objetiva a responsabilidade do fornecedor (cf. art. 14 do CDC[1]), tanto por lhe ser inerente o risco do negócio. Neste sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: [...] Descurando-se o estabelecimento comercial das cautelas necessárias à realização de venda mediante cartão de crédito, responde pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. Se o comerciante não comprovou ter agido com a diligência devida para regularidade da negociação, deverá assumir o risco do negócio. (Ap 102663/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2015. Publicado no DJE 14/12/2015) (grifo nosso). Em relação ao dano moral, entendo que a ré não prestou o adequado atendimento aos consumidores, além de praticar condutas abusivas, pelo que causou aborrecimentos acima do tolerável, tem-se que todo o imbróglio vivenciado pela parte autora foi capaz de causar prejuízo moral ou de credibilidade perante terceiros, eis que o fato da empresa não mais poder efetuar transações por meio de cartão de crédito e débito, que repentinamente foi impedida de utilizar a quina de cartão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO – NÃO ENTREGA– ESTORNO DA VENDA – CARTÃO DE CRÉDITO – DEMORA-DESCONTOS DAS PARCELAS - DANO MORAL DEVIDO – VALOR DO DANO MORAL MINORADO – RECURSO EM PARTE PROVIDO. A sentença determinou a devolução do valor com o desconto do valor já estornado, bem como de acordo com os documentos dos autos, houve a compra e o produto não foi entregue conforme esperado pelo apelado. Assim, as parcelas continuaram a serem debitadas no cartão por longo período, sendo muito após solicitado o cancelamento pela apelante. Somente após a propositura da presente demanda é que a Apelante estornou o cartão, sendo que o Apelado passou meses impossibilitado de utilizar de seu limite de cartão, por culpa exclusiva da Apelante. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015). (N.U 1041020-18.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Outrossim, no tocante a indenização por danos materiais, entendo o pedido procedente. Isso porque os pagamentos realizados pela parte autora. Não o fazendo atuou negligentemente. Daí surge o dever de ressarcimento. Considerando que houve bloqueio de valores indevidos, necessário é a devolução dos valores ao autor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para Condenar solidariamente as reclamadas, ao pagamento de danos materiais concernentes ao ressarcimento do valor de R4 3.919,80 (três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta centavos) referente à compra, com juros de 1% (um) por cento ao mês, na forma simples, a partir da data da citação, e correção monetária pelo INPC a incidir da data do desembolso. Condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento a autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, pela conduta ilícita perpetrada, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 – STJ). Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. LIVRADA A. GAETE Juíza Leiga. Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Neste sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do E. STJ: “1. A responsabilidade do fornecedor é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ele não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. [...] (AgRg no AREsp 658.346/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERLANIA LIMA DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/10/2023.

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