Embargos de Terceiro Cível 1020264-32.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1020264-32.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020264-32.2023.8.11.0002.. EMBARGANTE: ALEXANDRE RAYEL EMBARGADO: RAQUEL CRISTINA SANTANA VIEIRA DE LARA Vistos, ALEXANDRE RAYEL ajuizou embargos de terceiro com objetivo de reconhecer a ilegitimidade e nulidade do bloqueio realizado nos autos de número 8014530-20.2019.8.11.0002 (apensos). Relatou que sua conta bancária foi restrita em razão da desconsideração da personalidade jurídica do executado daquele processo; contudo possui nome homônimo ao do filho que deveria ter sido incluído na lide, considerando a sua exclusão da empresa no ano de 2015. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão da execução e a retirada do seu nome da demanda principal. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o demandante apresentou documentos capazes para embasar, em sede de cognição sumária, o convencimento da probabilidade do direito, pois juntou o Quadro de Sócios e Administradores (Id. 120020129) e documento de identificação (id. 120020123), onde constam a peculiaridade entre os nomes. Nessa linha, o conjunto probatório com os fatos narrados contribuem para elucidação de que há a possibilidade de equívoco ao incluir o sócio na execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORRETA SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (art. 674, do CPC). Constatada nos autos a probabilidade do direito advinda da alegada posse, bem como comprovado o perigo de dano suscitado pelo Embargante, prudente se revela o deferimento da tutela de urgência, para sobrestar os efeitos da ordem reintegratória, até o deslinde dos embargos de terceiro." (TJMT; AI 1010069-28.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 31/08/2022; DJMT 01/09/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS DE FORMA INDEVIDA. Responsabilidade dos sócios da sociedade empresária. Nas circunstâncias do caso, discute-se a possibilidade de inclusão, em responsabilidade solidária, de ex-sócio. Nas mesmas circunstâncias, resulta afastada a responsabilidade do sócio retirante da sociedade empresária, porque a emissão do título em causa foi posterior à retirada do sócio da sociedade. Apelo provido." (TJRS; AC 5014253-55.2014.8.21.0001; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 12/04/2023; DJERS 19/04/2023). Além disso, não há risco para a requerida em razão da medida ser reversível. Contudo, quanto ao pedido de retirada do polo passivo, entendo que no caso em tela o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual. Com tais considerações, recebo os presentes Embargos sem efeito suspensivo e, preenchidos os elementos necessários para a concessão da medida liminar pretendida (art. 300 do CPC), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para realização da suspensão do cumprimento de sentença. Determino a juntada da cópia desta decisão nos autos da execução (8014530-20.2019.8.11.0002) com urgência, suspendendo-o até o julgamento do presente, nos termos do art. 678 do CPC. Cite-se o exequente/embargado, para contestar, em 15 (quinze) dias, consignando-se que, se não contestado o pedido, os fatos trazidos pela embargante serão presumidos e aceitos como verdadeiros. A citação deverá ser realizada diretamente na pessoa do advogado (art. 677, § 3º, CPC/2015) e pessoal somente se a parte embargada não tiver procurador constituído nos autos principais. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAYEL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA SANTANA VIEIRA DE LARA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAYEL em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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