Procedimento Comum Cível 1026196-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026196-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:09

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:09

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 04:16

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:16

Decorrido prazo de DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:16

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 14:41

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026196-83.2020.8.11.0041.. AUTOR: DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA REU: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:07

Julgado procedente o pedido

29/06/2023, 15:07

Homologada a Transação

29/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:41

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 15:07

Despacho

•04/09/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026196-83.2020.8.11.0041.. AUTOR: DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA REU: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE LAIANNE DE ARRUDA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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