Execução de Título Extrajudicial 1032241-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.722,41

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:45

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:45

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:23

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032241-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: CHRISTIANE DA SILVA BULHOES Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 123919817), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 10:47

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032241-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: CHRISTIANE DA SILVA BULHOES Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o trâmite da execução, essa deverá ser emendada, conforme disposto no artigo 798 do CPC. No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento. Após, renove-se a conclusão (para Despacho Inicial). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:32

Todas as movimentações(18)

Juntada de Certidão

15/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:45

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:45

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:23

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032241-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: CHRISTIANE DA SILVA BULHOES Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 123919817), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 10:47

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032241-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: CHRISTIANE DA SILVA BULHOES Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o trâmite da execução, essa deverá ser emendada, conforme disposto no artigo 798 do CPC. No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento. Após, renove-se a conclusão (para Despacho Inicial). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:32

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 17:16

Despacho

•29/06/2023, 15:32