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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 97.539,38

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/11/2025 23:59

Todas as movimentações(257)