Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1067937-58.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1067937-58.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067937-58.2022.8.11.0001. Reclamante: ONILDO MONTEIRO MAGALHÃES Reclamado: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que, dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Fundamento. Decido. Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por ONILDO MONTEIRO MAGALHÃES em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. Em síntese, aduz que exerce o cargo de agente de limpeza pública, em virtude de posse em concurso público realizado pela parte requerida. Relata que, por conta das suas funções, deveria receber adicional de insalubridade correspondente a 40% sobre o vencimento do seu cargo efetivo, no entanto tem recebido o correspondente a 40% sobre o salário mínimo. Com isto, requerer a condenação da parte requerida ao pagamento com base no vencimento do cargo efetivo bem como as diferenças retroativas a partir do mês de novembro de 2017. O município reclamado apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito diante da revogação tácita do artigo 171, caput, da Lei Municipal nº 1.079/1997. Pois bem. É cediço que o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária que apresenta caráter pro labore faciendo e está afeto à exposição laboral do trabalhador a agentes nocivos à saúde que podem colocar em risco a integridade física daqueles que desempenham determinada função, razão pela qual não está vinculado ao cargo ou emprego público. Assim, inexiste violação à isonomia quando a Administração concede o adicional a um servidor exposto à atividade insalubre e nega o benefício a outro não exposto, conquanto estejam providos em cargos ou empregos públicos idênticos. Sobre a matéria, dispõe a Constituição da República: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 7º, IV, da Constituição da República, entende que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 04 prevê que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Deste modo, o disposto no §2º do art. 171 da Lei Municipal n. 1.079/1997 deve ser afastado, pois a utilização do salário-mínimo como base de cálculo viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante do STF nº 04, já transcritos. Salienta-se que não há previsão constitucional que autorize a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo inconstitucional sua aplicação. Assim, deve ser utilizado como parâmetro o vencimento base do servidor, com observância das vantagens pecuniárias, como 13º salário e férias. Registro que este tema, qual seja, a utilização do salário mínimo como parâmetro para o adicional de insalubridade, já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em diversas outras demandas ajuizadas em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. DIREITO AO ADICIONAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Precedentes desta E. Turma Recursal. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Com efeito, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas antes de 19/03/2016 encontram-se prescritas. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000572-95.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) (grifei). Ademais, o requerido descurou-se do encargo probatório quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo, conforme lhe competia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o cargo efetivo da reclamante. Ainda, condeno a parte requerida a pagar as diferenças do adicional de insalubridade devido e vencido retroativo ao mês de novembro/2017 até o mês anterior ao pagamento integral do adicional, acrescidas de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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