Comunicado de Mandado de Prisão 1000677-68.2023.8.11.0052 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1000677-68.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000677-68.2023.8.11.0052.. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Custodiada: Vitoria Peres Machado. Data e horário: sexta-feira, 30 de junho de 2023, às 13h30. PRESENTES Juiz de Direito: Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Promotor de Justiça: Leandro Turmina. Advogado: Rafael da Silva Ferrari. Custodiada: Vitoria Peres Machado. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Ouvido a custodiada esse relatou não ter sofrido nenhuma agressão. 3) Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Manifestação gravada em áudio e vídeo. 4) Dada a palavra ao advogado da custodiada: Requereu a revogação da prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão bem como, pugnou pela notificação do juízo competente informando a necessidade de nomeação de defensor em favor da custodiada, visto que essa informou não ter condições de constituir algum. Manifestação gravada em áudio e vídeo. 5) Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações, bem como a fala de todos, registrada pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídia que vai em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, artigo 520 e ss. da CNGC/MT e Provimentos na CGJ-MT. 6) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Trata-se de comunicação de cumprimento do mandado de prisão n. 1000259-33.2023.8.11.0052.01.0007-08, oriundo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, referente aos autos nº 1000514-88.2023.8.11.0052, em desfavor de Vitória Peres Machado, que foi encaminhada para Cadeia a Cadeia Pública Feminina de Cáceres/MT. Homologo a prisão, ante a inexistência de qualquer ilegalidade. Mantenho a prisão preventiva. Eventual pedido de liberdade provisória deve ser formulado para o juiz natural da causa. Considerando que nos autos n. 1000514-88.2023.8.11.0052 há manifestação do Ministério Público solicitando que Vitória seja intimada para apresentar defesa nos autos principais (n. 1000259-33.2023.8.11.0052), oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, comunicando, nos autos n. 1000514-88.2023.8.11.0052 e n. 1000259-33.2023.8.11.0052, a prisão e solicitando as providências necessárias para sua regularização. Em relação ao advogado Dr. Rafael da Silva Ferrari, OAB/MT 31216, com base no art. 303 da CNGC, na tabela da OAB e nos atos processuais efetivamente praticados, FIXO os honorários advocatícios em 0,75 URH’s. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do advogado Dr. Rafael da Silva Ferrari. Informe ao juízo competente que a custodiada declarou não possuir meios financeiros de contratar advogado. Cientifique-se o Ministério Público. Após, não havendo mais requerimentos, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com urgência. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

05/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(44)