Procedimento Comum Cível 1029111-76.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029111-76.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1029111-76.2018.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por TRANSPORTES CAVOL LTDA., neste ato representado por Roberto Antonio Cavol, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade da cobrança do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1134501-3, referente à Nota Fiscal (NF-e) nº 71281. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica, atuante em todo o território nacional, no ramo de transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, além de transporte rodoviário de produtos perigosos e depósitos de mercadorias para terceiros, sendo contribuinte do ICMS. Relata que em 15.04.2018, na unidade fazendária Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, na localidade de Correntes/MT, foi retido o caminhão da requerente, com a mercadoria que estava sendo transportada, ante o argumento de que não foi apresentada a Nota Fiscal de transporte da mercadoria. Assevera que não incorreu em culpa na não apresentação da Nota Fiscal da mercadoria transportada no momento da abordagem, bem como alega que referido documento fiscal, o qual possui existência eletrônica, foi devidamente encaminhado para o Posto Fiscal via e-mail. Pontua que não há que se falar em falta de entrega ou em entrega parcial do documento fiscal da mercadoria, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória (ID nº 15863367). Contestação acostada aos autos (ID nº 17301494). A parte Autora deixou escoar o prazo para apresentar Impugnação à Contestação. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 17838418). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da cobrança do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1134501-3, referente à Nota Fiscal (NF-e) nº 71281. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Conforme se extrai dos autos, a própria parte Autora, em sua exordial, informa que não foi apresentada a Nota Fiscal de transporte de mercadoria, no entanto alega que tal fato se deu sem culpa da empresa Requerente, bem como que enviou a Nota Fiscal Eletrônica via e-mail ao posto fiscal. Pois bem. Da análise do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1134501-3 (ID nº 15157548), verifica-se que o Fisco Estadual autuou a empresa Requerente pelo fundamento de “não haver apresentado a nota fiscal no momento da saída do estado”. Tal fato incorre na violação ao art. 17, XIV e XV da Lei nº 7.098/1998, o qual prevê ser dever do contribuinte de apresentar a respectiva documentação fiscal para a autoridade competente no momento da fiscalização. Vejamos o teor do referido dispositivo legal: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. Referida infração caracteriza violação à obrigação acessória, a qual deve ser sempre cumprida. O seu não cumprimento enseja a aplicação de penalidades ao contribuinte infrator. A legislação acima mencionada dispõe, ainda, que não pode o contribuinte se esvair do cumprimento das obrigações acessórias previstas, senão vejamos: “Art. 35 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1º A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública.”. “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.”. Com efeito, é dever do transportador da mercadoria de manter em sua guarda todos os documentos fiscais durante o manejo dos bens. Na hipótese de se submeter à fiscalização aduaneira e não apresentar a documentação pertinente ao Fisco, se mostra evidente a infração à norma. Ademais, ainda que a nota fiscal seja eletrônica, isso não afasta o dever da empresa transportadora estar munido da documentação fiscal relativa à mercadoria, de modo que garanta a regularidade na atividade fiscalizatória. Assim, entendo que a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito o qual se pretende anular se deu em estrito cumprimento à legislação tributária vigente, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no objurgado documento. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE TAD - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - NOTA FISCAL INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. art. 35-A, da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos”. 2. Comprovado que o bem descrito na Nota Fiscal discriminava mercadoria não correspondente ao objeto da operação (numeração dissonante de Chassi), a documentação fiscal, ainda que retrate equívoco/erro de preenchimento, passa a ser considerada como inidônea, não permitindo concluir por nulidade do TAD. 2. A regra geral é do descabimento de condenação em honorários quando se sagre vencedor o réu revel. A regra não se aplica, contudo, se embora não contestando a ação, houve posterior atuação deste nos autos. 3. Recurso de Apelação desprovido.”. (N.U 1005029-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS (ARROZ) – AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – PLEITO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO TAD – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MERO ERRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA NOTA - APURAÇÃO DE ICMS – DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA – NOTA FISCAL INIDÔNEA – IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA – PREVISÃO LEGAL – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – DÉBITO FISCAL LEGÍTIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Em sendo fato incontroverso que a parte promovente, no momento da autuação, apresentou nota fiscal com descrição de produto diverso do transportado, na medida em que transportava arroz com casca, quando a nota prevê arroz beneficiado, mostra-se legítima a autuação e a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, pois nos termos do artigo 82, I, e § 2º, do RICMS de Mato Grosso o arroz em casca nas operações internas é tributado, ao contrário do que ocorre com o arroz beneficiado, apurando-se regularmente prejuízo ao erário. Constatada a infração às normas tributárias estaduais, bem como apurado o dano ao erário, mostra-se hígido o exercício do poder de polícia na autuação, não havendo se falar em inexistência da relação jurídico-tributária e/ou a anulação do débito fiscal oriundo do TAD 888383-0. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (N.U 0001176-81.2011.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2021, Publicado no DJE 26/09/2021). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRANSPORTES CAVOL LTDA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES CAVOL LTDA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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