Procedimento Comum Cível 1029223-79.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029223-79.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029223-79.2017.8.11.0041.. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A, ALLIANZ SEGUROS S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária em desfavor de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, MAPFRE VIDA S/A e ALLIANZ SEGUROS S.A. todos qualificados nos autos, alegando que é integrante do Exército Brasileiro e que aderiu a um contrato de seguro de vida, eis que a atividade exercida é sujeita a infortúnios, sendo as seguradoras rés responsáveis pelo pagamento das coberturas. Assevera que em 12/02/2013 sofreu acidente durante a realização de uma atividade física, momento em que veio a lesionar seu joelho esquerdo com uma lesão no ligamento cruzado posterior e apesar de ter realizado todo o tratamento médico indicado, está incapacitado para a profissão militar do exército, fazendo jus à indenização por invalidez permanente por acidente, pelo que requer a condenação da parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização, no valor de R$ 174.493,44 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), além dos honorários de sucumbência. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça, id. 15235975. A requerida, Allianz Seguros S/A, apresentou contestação (id. 17292657), alegando a sua limitação na responsabilidade da seguradora no percentual na apólice de 30%. Aduziu, ainda, o quadro do requerente não se enquadra no conceito da garantia de invalidez permanente por acidente, requerendo a improcedência da ação. A requerida Mapfre Vida S/A apresenta contestação (Id. 17639654), levantando preliminar de falta de interesse de agir do autor; inépcia da inicial; e alega prejudicial de mérito de decadência. No mérito, discorre sobre o contrato de seguro e a cobertura no limite da apólice e impugna os documentos médicos apresentados. Requer o acolhimento das preliminares ou da prejudicial de mérito, ou a improcedência dos pedidos iniciais. Em pedido alternativo, requer que em eventual indenização ela seja calculada com base no limite fixado no certificado vigente à época do sinistro, aplicando o percentual correspondente ao grau de repercussão, limitando-se a responsabilidade. O corréu Bradesco Vida e Previdência S/A também apresenta defesa (Id. 17658487), levantando preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto e desenvolvimento regular do processo por ausência de pedido administrativo do autor. No mérito, afirma que inexiste obrigação de indenizar, ante a ausência de comprovação da invalidez. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos e, em pedido alternativo sejam observadas as cláusulas do contrato celerado, limitando a responsabilidade, tendo em vista a contratação em regime de cosseguro. Impugnação no arquivo de Id. 20505403. Decisão saneadora, id. 33497726, a qual designou perícia. Laudo pericial, id. 53473885. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Versam os autos acerca de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, MAPFRE VIDA S/A e ALLIANZ SEGUROS S.A., ao argumento que lhe fora concedido um empréstimo, com desconto em folha, sem ter solicitado. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação das requeridas ao pagamento da indenização do seguro de vida, sob a alegação de invalidez permanente por acidente. Necessário salientar que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que estão caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. Tomando por base a Lei Consumerista, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, que está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e que não se confunde com a hipossuficiência. O artigo 757 do Código Civil estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. É incontroverso que foi firmado contrato de seguro de vida, possuindo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército-FHE, conforme se vê da Apólice de Seguro de Vida Em Grupo. O laudo pericial concluiu que: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo noticiado e o dano corporal apresentado pelo autor. O periciado apresenta invalidez permanente parcial incompleta do joelho esquerdo de leve repercussão avaliada em 5% de comprometimento funcional de acordo com perícia médica e os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente. De acordo com o laudo pericial, não resta dúvida que o requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta avaliado em 5% de comprometimento do patrimônio físico, estando sujeito à indenização securitária, considerando que a apólice prevê cobertura para o caso de invalidez permanente por acidente, o que pressupõe que a indenização será paga de acordo com o grau de sua extensão. É de se ressaltar, que a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 1.727.718). Conforme já observado alhures, a perícia concluiu que o autor apresenta invalidez permanente do joelho é valorada em 25% de 20% (valor correspondente a anquilose total de um dos joelhos) calculada em 5%, de comprometimento funcional do patrimônio físico de acordo com os parâmetros da SUSEP para invalidez permanente. É importante ressaltar, que o percentual encontrado pelo perito de 35% deverá recair sobre o capital segurado para o caso de Invalidez Permanente Por Acidente que é de R$ 109.175,86, vigente à época do sinistro. Em seguida aplica-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e de INPC a contar data do sinistro. Com relação ao cosseguro, é certo que inexiste responsabilidade solidária entre as cosseguradoras, obrigando-se cada uma no limite das respectivas cotas que lhe são atribuídas, conforme expressamente consignado no contrato. Todavia, não tendo sido informado ao consumidor/segurado de forma clara, expressa e em destaque quais eram as cosseguradoras e qual o limite da responsabilidade de cada uma, devem as requeridas responderem pela integralidade da indenização, resguardado seu direito de regresso. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, MAPFRE VIDA S/A e ALLIANZ SEGUROS S.A., para condenar estas a pagarem ao autor 5% do capital segurado de R$ 109.175,86, que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido pelo INPC, a partir da data do sinistro. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso não realizado, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. AUTOR(A): RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(178)