Procedimento Comum Cível 1034770-03.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034770-03.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1034770-03.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDUARDO FELIPE LEITE DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais pelos danos causados. Aduz, em apertada síntese, que o Requerido, na condução do veículo automotor Fiat Palio, placa NUG-8584, colidiu com um poste na Avenida Miguel Sutil, na altura do entroncamento com a Avenida Agrícola Paes de Barros, danificando o poste e a câmera de segurança e monitoramento, causando um prejuízo no valor de R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais). Pontua que, mesmo notificado extrajudicialmente, o Requerido não procedeu à quitação do seu débito, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Contestação apresentada aos autos, (ID nº 12841752). Réplica acostada aos autos (ID nº 13842047). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 14171166). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais pelos danos causados. Consoante dicção do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Do referido dispositivo, podemos extrair os elementos da responsabilização civil, os quais, segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho[1], ora se transcreve: “Ao consultarmos o art. 186 do Código Civil, base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem (neminem laedere), temos que: (...) Analisando este dispositivo — mais preciso do que o correspondente da lei anterior que não fazia expressa menção ao dano moral — podemos extrair os seguintes elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil: a) conduta humana (positiva ou negativa); b) dano ou prejuízo; c) o nexo de causalidade.”. Em sua exordial, o Estado de Mato Grosso alega que o Requerido colidiu com um poste na Avenida Miguel Sutil, na altura do entroncamento com a Avenida Agrícola Paes de Barros, danificando o poste e a câmera de segurança e monitoramento, causando um prejuízo no valor de R$ 31.150,00 (trinta e um mil cento e cinquenta reais). Em sede de Contestação, o Requerido argumenta que, no momento da ocorrência dos fatos, “(...) a cidade de Cuiabá era castigada por um temporal que causou alagamentos em diversos pontos da capital (...)”, o que causou “(...) uma camada de água entre o pneu do veículo e o asfalto, ocasionando o efeito chamado de ‘aquaplanagem’, desta feita, a colisão se deu sem culpa alguma do condutor (...)”. Primeiramente, não sobejam dúvidas acerca do preenchimento de todos os elementos do ato ilícito, tendo em vista que a própria parte Autora, tanto em sua exordial quanto no Processo Administrativo nº 138090/2017 (ID nº 10714476), que causou o dano. No entanto, o cerne da questão posta em litígio consiste em apurar e dirimir se há a presença de causas excludentes da ilicitude do ato praticado, como quer levar a crer a parte Requerida. Pois bem. A negligência, imprudência ou imperícia resulta de uma ação intencional que vai contra a obrigação de agir com cautela estabelecida pela lei, levando a um evento prejudicial não intencional, porém previsível. Em outras palavras, a pessoa realiza uma ação de forma voluntária, porém, devido à falta de cuidado, acaba causando um dano não intencional. Nessa linha segue o entendimento de Sergio Cavalieri Filho, senão vejamos: “Ao praticar os atos da vida, mesmo que lícitos, deve-se observar a cautela necessária para que de seu atuar não resulte lesão a bens jurídicos alheios. A essa cautela, atenção ou diligência convencionou-se chamar de dever de cuidado objetivo.”. O nível de cuidado necessário deve ser determinado no contexto específico, sempre o comparando com o comportamento que uma pessoa comum, habilidosa e prudente teria adotado em circunstâncias semelhantes. Em outras palavras, a conduta negligente deve ser avaliada com base no que normalmente ocorre, e não em eventos extraordinários. Nesse sentido, mesmo em situações adversas, como chuva ou uma pista escorregadia, o motorista tem a obrigação de manter o controle do veículo, ajustando sua velocidade de acordo com as condições da estrada. Caso contrário, ele estará assumindo o risco de causar danos indenizáveis aos outros usuários da via. Assim sendo, quando ocorre a perda do controle do veículo, isso indica que o condutor agiu com negligência, uma vez que todo motorista tem a obrigação de possuir um nível mínimo de preparo e destreza que lhe permita manter o controle do veículo em situações semelhantes às do caso em questão. Inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca de situações como a tratada no caso em questão, senão vejamos: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”. “Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: (...) VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; (...) Infração - grave; Penalidade - multa; (...)”. Com efeito, tenho que, no caso concreto, caberia ao condutor demandado atuar de forma a evitar danos a si e a terceiros, de modo que a sua conduta feriu o dever jurídico de cuidado, causando prejuízos à Administração Pública. Ou seja, considerando que faltou ao Requerido a devida atenção a ser tomada no incidente, de modo a se antecipar a qualquer situação adversa, não há que se falar na ocorrência de caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o seu dever de indenizar. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PISTA MOLHADA – INVASÃO NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – INOCORRÊNCIA – CULPA COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – DANO MATERIAL E ESTÉTICO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSÁRIO – VALOR DO CARRO FIXADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE – DANO ESTÉTICO MÍNIMO – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS TRANSPORTADORAS E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Não constitui caso fortuito ou força maior a derrapagem em pista molhada, pois num dia chuvoso é fato perfeitamente previsível, impondo aos motoristas maiores cautelas, como a redução da velocidade. 2. Dano moral configurado. 3. Valor indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso, moderado e razoável, sem constituir causa de enriquecimento indevido. 4. Considerando a perda total do veículo, não é necessário que a reparação se de por meio de liquidação de sentença, sendo perfeitamente cabível que o ressarcimento considere o valor do carro com base na tabela FIPE na época do acidente, pois esta possui alta credibilidade no mercado. 5. O dano estético, ainda que considerado mínimo, deve ser indenizado, sendo despiciendo a liquidação de sentença para tanto, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com a deformidade.”. (N.U 0018661-98.2010.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/09/2012, Publicado no DJE 17/09/2012) – Destacamos. “CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - CAMINHÃO TRANSPORTANDO TRATOR - ALTURA ACIMA DO PERMITIDO - DERRUBADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CABOS DE ALTA TENSÃO E TELEFONIA ARREBENTADOS - INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO FÓRUM DE CUIABÁ - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Àquele que, conduzindo veículo, causar dano ao patrimônio público, incumbe a obrigação do ressarcimento ao erário. 2. Quando o Juízo sentenciante decide na exata conformidade com os fundamentos e provas, carreadas aos autos, e em sintonia com a jurisprudência vigente, a manutenção do ato sentencial é medida que se impõe.”. (N.U 0024624-95.2009.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o a conduta do Requerido e o ato ilícito praticado, mostra-se necessária a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE o pedido vindicado, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais pelos danos causados, acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), no percentual estabelecido pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, devidamente corrigidos, aplicando para tanto o IPCA, que deverá incidir a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO [1] GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017.

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE LEITE DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(66)