Execução Fiscal 0002520-34.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 820.993,36

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:56

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:56

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão

22/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:34

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:09

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 15:23

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 17:51

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:06

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 16:33

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:52

Expedição de Carta precatória

26/11/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

14/08/2024, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:41

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 0002520-34.2019.8.11.0082 2.4. Após, visando dar regular prosseguimento ao feito, deverá a parte executada ser intimada, via Diário Oficial, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 12, da Lei n. 6.830/80), para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Cuiabá, 21 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:56

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido formulado pela parte executada MÁRIO CELSO LOPES constante no Id. 92937577 e DETERMINO a liberação dos valores penhorados junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 800.229,41 (oitocentos mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), com fundamento no art. 833, incisos IV e V, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2.2. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Não havendo a interposição de recurso voluntário e/ou contraordem judicial, EXPEÇA-SE o necessário visando o levantamento do montante em favor da parte executada. 2.3. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do bem imóvel apresentado no Id. 92938226, com o consequente registro desta (da penhora), nos termos do artigo 7.º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 2.4. Após, visando dar regular prosseguimento ao feito, deverá a parte executada ser intimada, via Diário Oficial, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 12, da Lei n. 6.830/80), para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 11:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0002520-34.2019.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIO CELSO LOPES Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sistema SISBAJUD, formulado pela parte executada MARIO CELSO LOPES no Id. 92937577, sob a alegação de que a origem do numerário é proveniente de custeio agrícola, sendo imprescindível a imediata compra e aplicação de insumos e herbicidas na cultura

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:40

Conclusos para decisão

04/10/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:07

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de documento de identificação

19/08/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2022, 13:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/08/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2022, 17:46

Conclusos para decisão

21/07/2022, 18:15

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 21:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:31

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:01

Conclusos para decisão

25/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 05:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 05:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/04/2022, 16:54

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:58

Processo Desarquivado

24/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2021, 10:09

Arquivado Provisoriamente

21/05/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2021, 16:23

Conclusos para despacho

15/03/2021, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 11:37

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:06

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:05

Juntada de Petição de expediente

18/09/2020, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 03:06

Conclusos para decisão

16/09/2020, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/11/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2019, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/09/2019, 01:20

Documentos

Despacho

•21/09/2020, 14:05

Decisão

•19/03/2021, 16:23

Outros documentos

•20/04/2022, 16:54

Outros documentos

•20/04/2022, 16:54

Decisão

•30/05/2022, 11:01

Decisão

•04/08/2022, 13:41

Despacho

•15/09/2022, 07:48

Decisão

•30/11/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:40

Despacho

•16/04/2024, 16:32

Despacho

•31/07/2024, 18:03

Decisão

•22/11/2024, 08:06

Decisão

•10/07/2025, 15:48

Despacho

•16/09/2025, 12:34

Todos os documentos(18)

Despacho

•21/09/2020, 14:05

Decisão

•19/03/2021, 16:23

Outros documentos

•20/04/2022, 16:54

Outros documentos

•20/04/2022, 16:54

Decisão

•30/05/2022, 11:01

Decisão

•04/08/2022, 13:41

Despacho

•15/09/2022, 07:48

Decisão

•30/11/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:40

Despacho

•16/04/2024, 16:32

Despacho

•31/07/2024, 18:03

Decisão

•22/11/2024, 08:06

Decisão

•10/07/2025, 15:48

Despacho

•16/09/2025, 12:34

Despacho

•04/12/2025, 18:56

Outros documentos

•30/12/2025, 01:21

Despacho

•07/04/2026, 08:43