Reconhecimento e Extinção de União Estável 1041984-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1041984-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:26

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:26

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 07:49

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de FRANCIENE DE JESUS BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 23:06

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041984-06.2021.8.11.0041.. REU: RILLER SILVA DE OLIVEIRA AUTOR(A): FRANCIENE DE JESUS BARBOSA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora não foi localizada no endereço por ela informado para dar andamento ao processo, motivo porque foi intimada por edital, e mesmo assim permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Extrai-se dos autos que a parte autora não foi localizada pessoalmente no endereço informado nos autos para promover o andamento do processo. Entretanto, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, é dever das partes informar e manter o endereço atualizado nos autos, obrigação que não foi observada pela parte autora. Contudo, não localizada a parte autora, sua intimação foi efetivada por edital, em observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em julgamento de caso análogo, também menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “1. Nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos casos em que a parte autora, intimada pessoalmente para tanto, não supre a falta processual no prazo de 48h. 2. “A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital.” (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (TJMT. Ap. 9539/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 10/03/2017) Logo, frustrada a intimação por carta e promovida a intimação por edital sem que a parte autora promova o andamento do processo, a sua extinção é medida que se impõe. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/06/2023, 16:25

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:08

Documentos

Manifestação

•10/07/2023, 23:06

Sentença

•29/06/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041984-06.2021.8.11.0041.. REU: RILLER SILVA DE OLIVEIRA AUTOR(A): FRANCIENE DE JESUS BARBOSA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora não foi localizada no endereço por ela informado para dar andamento ao processo, motivo porque foi intimada por edital, e mesmo assim permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Extrai-se dos autos que a parte autora não foi localizada pessoalmente no endereço informado nos autos para promover o andamento do processo. Entretanto, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, é dever das partes informar e manter o endereço atualizado nos autos, obrigação que não foi observada pela parte autora. Contudo, não localizada a parte autora, sua intimação foi efetivada por edital, em observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em julgamento de caso análogo, também menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “1. Nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos casos em que a parte autora, intimada pessoalmente para tanto, não supre a falta processual no prazo de 48h. 2. “A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital.” (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (TJMT. Ap. 9539/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 10/03/2017) Logo, frustrada a intimação por carta e promovida a intimação por edital sem que a parte autora promova o andamento do processo, a sua extinção é medida que se impõe. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de FRANCIENE DE JESUS BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)