Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000154-59.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000154-59.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSVALDO ANTENOZENO TOLOTTI MACHADO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000154-59.2020.8.11.0085 - Trata-se de ação previdenciária proposta por Osvaldo Antenozeno Tolotti Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. A causa foi recepcionada pela r. decisão de id. n.º 29718754. Apresentada contestação no id. n.º 94978021. A impugnação à contestação foi juntada no id. 103243416. É o relatório. Decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, declaro saneado o processo passando à organização de sua instrução. 3. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) a qualidade de segurado especial da parte requerente. b) o labor rural em regime de economia familiar pelo tempo correspondente ao período de carência. c) a incapacidade laborativa do autor; 4. As partes pugnaram pela produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. 4.1 Ante sua imprescindibilidade, notadamente pela natureza da causa, determino a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. 4.2. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 31/8/2023, às 15h00min. A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 4.2.1 Caso queiram, deverão as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 4.2.2 Intimem-se a parte autora e a parte requerida para acessarem a sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) ou comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99208-1798 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos. 5. Após, façam o processo concluso para demais deliberações. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSVALDO ANTENOZENO TOLOTTI MACHADO em 06/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de OSVALDO ANTENOZENO TOLOTTI MACHADO em 15/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(135)