Embargos à Execução 1006049-52.2022.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1006049-52.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006049-52.2022.8.11.0013.. EMBARGANTE: BARBARA DA CRUZ ORTOLAN EMBARGADO: GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por BÁRBARA DA CRUZ ORTOLAN, devidamente qualificada no feito, em desfavor de GUERRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, também qualificado. Com a inicial, vieram os documentos de ID 105240831/ID 105240839. Em despacho proferido no ID 106228703, determinou-se que a secretaria certificasse a tempestividade dos embargos. Em seguida, informou à secretaria que os embargos à execução são intempestivos (ID116723696). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De partida, vale demostrar que o prazo para a interposição de embargos à execução é descrito pelo art. 915, “caput”, do NCPC, vejamos: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Desta forma, conforme se verifica da certidão lavrada nos autos, a presente ação foi proposta após o período previsto em lei, sendo, portanto, intempestiva, razão pela os presentes embargos devem ser liminarmente rejeitados. Nesse sentido expressa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇAO LIMINAR DOS EMBARGOS. - O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos, conforme disposto no art. 915 c/c art. 231, II, ambos do CPC 2015 - Os embargos à execução opostos após o prazo legalmente previsto são intempestivos e devem ser liminarmente rejeitados. (grifo nosso) (TJ-MG - AC: 01207049620188130188 Nova Lima, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 25/04/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a intempestividade dos embargos. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais. Após o transito em julgado, translade-se cópia da sentença aos autos da execução de origem e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2023.

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