ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
08/02/2010
Valor da Causa
R$ 8.770,30
Órgão julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
Partes do Processo
L C BARCELOS - ME
CNPJ
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
Advogados / Representantes
VITOR MARTINELLI DE MENDONCA
OAB/MT 13082·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Certidão
25/10/2023, 15:35
Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 10:10
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
Reu
PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME
CNPJ
Reu
ALVARO RIBAS DE SOUZA
CPF
Reu
SERGIO NASCIMENTO RAMOS
CPF
Reu
Cancelada a movimentação processual
30/06/2023, 12:48
Desentranhado o documento
30/06/2023, 12:48
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2023, 00:34
Recebidos os autos
27/03/2023, 00:34
Arquivado Definitivamente
24/02/2023, 15:05
Transitado em Julgado em 10/03/2023
24/02/2023, 15:05
Juntada de Petição de petição
23/01/2023, 16:54
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
SENTENÇA
Processo: 0001068-47.2010.8.11.0003..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME, ALVARO RIBAS DE SOUZA, SERGIO NASCIMENTO RAMOS TERCEIRO
INTERESSADO: MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal. Devidamente intimado para se manifestar acerca da ilegalidade do débito r