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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.253,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESLAINE ALVES MONTEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESLAINE ALVES MONTEIRO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48145220

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)