Execução Fiscal 0004171-07.2002.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0004171-07.2002.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004171-07.2002.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a).GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS Turma Julgadora: [DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), COMPENSADOS CONFAMA LTDA - CNPJ: 02.578.267/0001-96 (APELADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - EXECUÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR - PENHORA ON-LINE DO SALDO REMANESCENTE - RESULTADO INFRUTÍFERO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - APRESENTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO - NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NÂO ANALISADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 924, DO CPC - OBSERVÂNCIA DO ART. 921, III, DO CPC. 1. A inexistência de bens penhoráveis não retrata ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a conduzir a extinção do feito, por estar fora das hipóteses do art. 924, do CPC. 2. Uma vez não localizados bens do devedor passíveis de penhora impõe-se a suspensão da execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC e não a extinção do feito. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de COMPENSADOS CONFAMA LTDA em 28/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

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