Execução Fiscal 0006658-58.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 247,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MARTHA INA STRUBE VILELLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2024, 03:17

Recebidos os autos

14/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/09/2023, 07:49

Juntada de intimação de pauta

16/09/2023, 07:49

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2024, 03:17

Recebidos os autos

14/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/09/2023, 07:49

Juntada de intimação de pauta

16/09/2023, 07:49

Juntada de intimação de pauta

16/09/2023, 07:49

Juntada de certidão

16/09/2023, 07:49

Juntada de acórdão

16/09/2023, 07:49

Juntada de acórdão

16/09/2023, 07:49

Juntada de acórdão

16/09/2023, 07:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/09/2023, 07:49

Devolvidos os autos

16/09/2023, 07:49

Juntada de certidão

16/09/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita, ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Julho de 2023 a 17 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/06/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:16

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:41

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 17:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:43

Definitivo (Arquivamento)

23/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/09/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/12/2014, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2014, 01:25

Acórdão

•18/07/2023, 09:01

Acórdão

•18/07/2023, 09:01

Acórdão

•17/07/2023, 16:20

Recurso de sentença

•23/03/2023, 17:16

Sentença

•17/01/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 17:39