Cumprimento de sentença 0006751-80.2012.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006751-80.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO MOTORISTA – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – PLACA DE PARE SEM VISIBILIDADE – CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA – CABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 86, CAPUT, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, E, AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. QUANDO O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO OBSERVA O DEVER DE CAUTELA E ATENÇÃO ÀS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, DESRESPEITANDO AS NORMAS COGENTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INVADINDO A VIA PREFERENCIAL E COLIDINDO COM O VEÍCULO QUE ALI TRAFEGAVA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE AGIU COM NOTÓRIA NEGLIGÊNCIA, SENDO O CULPADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. 3. O ARTIGO 37, § 6º, DA CF, PRECONIZA QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL, OU DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, É OBJETIVA. DESSE MODO, O PODER PÚBLICO AO GERAR, LÍCITA OU ILÍCITA, LESÃO AO DIREITO DE OUTREM, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA OCORRÊNCIA DESTES DANOS. 4. HAVENDO PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE AMBOS CONCORRERAM PARA O EVENTO DANOSO, MORMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PLACA DE TRANSITO, CONFIGURADA ESTÁ A CULPA CONCORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PELA METADE. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810) E NO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA N. 905). 6. É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA PESSOA JURÍDICA, CONSOANTE SE DENOTA DO VERBETE SUMULAR 227, DO STJ. 7. A PESSOA JURÍDICA POSSUI HONRA OBJETIVA, QUE NADA MAIS É DO QUE SUA REPUTAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE. PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO QUE A SUA REPUTAÇÃO SOFREU POR CULPA DE ATO PRATICADO PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. 8. SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

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