Procedimento Comum Cível 1000553-61.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2022

Valor da Causa

R$ 16.308,45

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE

CPF

Autor

FRANCISCO PERES DE REZENDE FILHO

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT 21379·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE

CPF

Autor

FRANCISCO PERES DE REZENDE FILHO

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:59

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 19:46

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:46

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48440034

30/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48440035

30/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 20:35

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:21

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:20

Todas as movimentações(164)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:59

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:19

Decisão

•07/05/2026, 19:46

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 19:46

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:46

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48440034

30/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48440035

30/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 20:35

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:21

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 08:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:09

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 15:23

Nomeado perito

02/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:52

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:52

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:37

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 20:14

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/11/2025 17:00, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

12/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:32

Processo Desarquivado

04/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:50

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:59

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:56

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/11/2025 17:00, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

10/06/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 18:19

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:57

Decorrido prazo de WAGNER RICCI DA SILVA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 17:37

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de WAGNER RICCI DA SILVA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:34

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de WAGNER RICCI DA SILVA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/05/2025 00:00, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

15/07/2024, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 18:19

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 24/07/2024 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

12/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:53

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 17:08

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/07/2024 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

02/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 08:51

Nomeado perito

02/02/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 08:51

Conclusos para decisão

26/07/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 06:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 07:02

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000553-61.2022.8.11.0039. REQUERENTE: SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Das preliminares Da ausência de tentativa de resolução pela via administrativa Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo, mormente quando formulada pretensão indenizatória decorrente de suposta inexistência de relação jurídica. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem outras provas eventualmente pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:50

Conclusos para decisão

21/09/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:35

Decorrido prazo de WAGNER RICCI DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 11:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 03:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/08/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de contestação

17/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 08:25

Decorrido prazo de SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 20:41

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 28/07/2022 17:00 VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

29/07/2022, 14:45

Juntada de Termo de audiência

28/07/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:49

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 07:41

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 17:17

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 28/07/2022 17:00 VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

07/07/2022, 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/07/2022, 09:06

Conclusos para decisão

14/06/2022, 15:11

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:09

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:09

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2022, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/06/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

11/06/2022, 10:09

Decisão

•07/05/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:13

Decisão

•02/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:13

Decisão

•18/11/2025, 20:14

Decisão

•17/11/2025, 16:38

Decisão

•09/06/2025, 18:19

Decisão

•25/02/2025, 18:57

Decisão

•12/07/2024, 18:19

Decisão

•02/02/2024, 08:51

Decisão

•02/02/2024, 08:51

Decisão

•29/06/2023, 17:50

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:19

Decisão

•07/05/2026, 19:46

Decisão

•07/05/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:13

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•02/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:13

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•18/11/2025, 20:14

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•17/11/2025, 16:38

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•09/06/2025, 18:19

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•02/02/2024, 08:51

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•29/06/2023, 17:50

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•04/07/2022, 09:06