Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1001820-81.2020.8.11.0025 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1001820-81.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Exequente: Abemad Agustini Beneficiamento de Madeiras Ltda. – EPP Executada: K. de Oliveira Comércio Varejista de Madeiras e Artefatos Ltda. - EPP V i s t o s, Apresentada petição incidental nos autos do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, noticiando a celebração de transação envolvendo o crédito debatido na ação principal, foi exarada a decisão de id. 89112635, determinando, de modo peremptório, que as partes esclarecessem o objeto da transação e que o credor comprovasse a existência de saldo remanescente a justificar o prosseguimento da lide. Mais precisamente, determinou-se que os advogados peticionários demonstrassem qual era o valor do crédito sucumbencial em cobrança, bem como a sua origem e os cálculos atualizados, mas o que veio aos autos é uma série de petições sem qualquer coerência lógica, uma delas afirmando que o acordo deve ser homologado na forma como foi celebrado porque, oras, é acordo (sic). Explique-se aos incautos: o que o juízo determinou foi que se demonstrasse que dentro do valor avençado (R$ 34.480,00) referentes a “crédito principal e despesas durante o processo”, segundo as partes, não estavam abrangidos os honorários, porque o cálculo apresentado pela credora não foi homologado judicialmente e claramente realizava incidência de consectários da mora em cascata, exponenciando a dívida. Nada disso foi demonstrado, razão porque, sem demonstração de qual é o crédito remanescente, a presunção é de quitação total e completa da obrigação exequenda, por meio da transação entabulada entre as partes e que ora se homologa, porque presentes os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, ex vi do que determina o art. 487, III, b, do NCPC. Porque não há nos autos qualquer cálculo demonstrativo de saldo remanescente não quitado, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo executório com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Custas pela executada, uma vez que a isenção prevista no art. 90, § 3º do NCPC, não se aplica ao processo de execução; se não recolhidas as custas, remeta-se à CAA para expedição de certidão de crédito e execução da dívida pública. Traslade-se essa decisão para os autos principais (0001050-47.2016.8.11.0025), remetendo-os para extinção igualmente. Publique-se. Às providências. Juína/MT, 29 de junho de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito. Processo nº: 1001820-81.2016.8.11.0025

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de ABEMAD AGUSTINI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de K DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA DE OLIVEIRA NOATTO em 22/04/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de K DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA DE OLIVEIRA NOATTO em 27/01/2025 23:59

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