Petição Cível 1003875-79.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Petição Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/05/2017
Valor da Causa
R$ 1.340.007,13
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
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2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 11:59
Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 11:52
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:23
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 06/06/2025 23:59
07/06/2025, 02:13
Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025, 04:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025, 18:04
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Juntada de Certidão
17/01/2025, 19:54
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:43
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:55
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 17:51
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 11:59
Ato ordinatório praticado
02/03/2026, 11:52
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:23
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 06/06/2025 23:59
07/06/2025, 02:13
Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025, 04:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025, 18:04
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Juntada de Certidão
17/01/2025, 19:54
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024, 03:18
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:43
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:55
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 17:51
Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024, 02:32
Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024, 02:32
Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 02:32
Expedição de Outros documentos
03/12/2024, 16:17
Expedição de Outros documentos
03/12/2024, 16:13
Expedição de Outros documentos
03/12/2024, 16:11
Ato ordinatório praticado
03/12/2024, 16:09
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024, 18:08
Devolvidos os autos
28/11/2024, 18:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/11/2024, 17:20
Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
17/07/2024, 16:22
Ato ordinatório praticado
17/07/2024, 16:20
Ato ordinatório praticado
17/07/2024, 16:18
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 20/06/2024 23:59
21/06/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos
19/06/2024, 14:04
Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024, 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024, 14:51
Expedição de Outros documentos
11/06/2024, 16:02
Ato ordinatório praticado
06/06/2024, 14:42
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2023, 03:09
Recebidos os autos
14/12/2023, 03:09
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 00:30
Arquivado Definitivamente
13/11/2023, 16:49
Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 16:48
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERÃO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 10:08
Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023, 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 07:02
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 18:57
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023, 18:57
Juntada de petição
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de despacho
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de decisão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de despacho
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de intimação de pauta
16/10/2023, 13:30
Juntada de intimação de pauta
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de manifestação
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de acórdão
16/10/2023, 13:30
Juntada de acórdão
16/10/2023, 13:30
Juntada de acórdão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/10/2023, 13:30
Devolvidos os autos
16/10/2023, 13:30
Juntada de informação
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de despacho
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de decisão
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de petição
16/10/2023, 13:30
Juntada de despacho
16/10/2023, 13:30
Juntada de certidão
16/10/2023, 13:30
Juntada de vista ao mp
16/10/2023, 13:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO DE DUPLICATA – IRREGULARIDADE NA SUA FORMAÇÃO – LEI N. 5.474/68 – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. 1. A DUPLICATA CONSTITUI TÍTULO CAUSAL, CUJA EMISSÃO PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO SE INFERE DOS ARTS 1º, 2º, §2º E 20, TODOS DA LEI N. 5.474/68. 2. NO CASO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A DUPLICATA FOI EXPEDIDA APÓS O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO REUNIDO DIVERSAS NOTAS FISCAIS EM UMA ÚNICA FATURA, CONTRARIANDO O QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º, §2º, AMBOS DA LEI N. LEI N. 5.474/68, RESTANDO EVIDENTE QUE O PROTESTO DO TÍTULO FOI INDEVIDO. 3. É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA PESSOA JURÍDICA, CONSOANTE SE DENOTA DO VERBETE SUMULAR 227, DO STJ. 4. DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.
18/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail:
[email protected]
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2018, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018, 15:54
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018, 01:50
Conclusos para decisão
13/03/2018, 18:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/03/2018 23:59:59.
13/03/2018, 04:28
Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2018, 14:36
Publicado Intimação em 27/02/2018.
27/02/2018, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018, 00:48
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.
09/02/2018, 02:17
Juntada de Petição de recurso de sentença
08/02/2018, 10:58
Juntada de Petição de recurso de sentença
07/02/2018, 18:19
Publicado Intimação em 18/12/2017.
18/12/2017, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2017, 00:14
Expedição de Outros documentos.
14/12/2017, 18:09
Julgado procedente o pedido
14/12/2017, 14:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/10/2017 23:59:59.
06/10/2017, 01:06
Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 15/09/2017 23:59:59.
16/09/2017, 00:42
Conclusos para despacho
13/09/2017, 18:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2017, 11:37
Publicado Intimação em 23/08/2017.
23/08/2017, 23:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017, 23:42
Expedição de Outros documentos.
21/08/2017, 18:25
Juntada de intimação
21/08/2017, 18:13
Juntada de intimação
21/08/2017, 18:12
Juntada de Petição de intimação
21/08/2017, 18:12
Juntada de Petição de petição
10/08/2017, 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2017, 17:22
Decorrido prazo de VARZEA GRANDE PREFEITURA em 26/06/2017 23:59:59.
08/07/2017, 09:18
Conclusos para despacho
12/06/2017, 14:26
Ato ordinatório praticado
12/06/2017, 14:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2017, 14:13
Expedição de Outros documentos.
08/06/2017, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017, 17:57
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/05/2017, 17:09
Expedição de Outros documentos.
29/05/2017, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017, 08:49
Conclusos para decisão
25/05/2017, 14:46
Distribuído por sorteio
25/05/2017, 14:46
Documentos
Decisão
•
28/11/2024, 18:08
Acórdão
•
17/08/2023, 11:00
Acórdão
•
17/08/2023, 11:00
Acórdão
•
16/08/2023, 10:11
Despacho
•
12/01/2023, 14:47
Decisão
•
09/08/2022, 11:25
Despacho
•
19/01/2022, 15:09
Despacho
•
06/07/2020, 18:41
Decisão
•
15/07/2019, 18:31
Despacho
•
09/11/2018, 15:46
Despacho
•
27/08/2018, 15:54
Recurso de sentença
•
08/02/2018, 10:58
Recurso de sentença
•
07/02/2018, 18:19
Sentença
•
14/12/2017, 14:05
Sentença
•
21/07/2017, 17:22
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
28/11/2024, 18:08
Acórdão
•
17/08/2023, 11:00
Acórdão
•
17/08/2023, 11:00
Acórdão
•
16/08/2023, 10:11
Despacho
•
12/01/2023, 14:47
Decisão
•
09/08/2022, 11:25
Despacho
•
19/01/2022, 15:09
Despacho
•
06/07/2020, 18:41
Decisão
•
15/07/2019, 18:31
Despacho
•
09/11/2018, 15:46
Despacho
•
27/08/2018, 15:54
Recurso de sentença
•
08/02/2018, 10:58
Recurso de sentença
•
07/02/2018, 18:19
Sentença
•
14/12/2017, 14:05
Sentença
•
21/07/2017, 17:22
Despacho
•
07/06/2017, 17:57
Despacho
•
29/05/2017, 08:49