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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENOQUE DA SILVA SAMPAIO em 26/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)