Ação Penal - Procedimento Sumário 1005318-03.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LAINE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT 4107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LAINE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEJANIRA NUNES DE APRINO

Terceiro

CRISTIANE NUNES RIBEIRO

Terceiro

HEBER JORGE DE FARIAS

CPF

Reu

MAXLAINE NUNES DE APRINIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CHRISTIANE NUNES RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DEJANIRA NUNES DE APRINO

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE NUNES RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

GILVAN BISPO SANTIAGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINTONN CASSIANO NUNES DE APRINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

05/02/2026, 07:57

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/02/2026, 07:53

Juntada de Certidão

01/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 22/10/2024

29/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:52

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:52

Extinta a punibilidade por prescrição

15/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:52

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

05/02/2026, 07:57

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/02/2026, 07:53

Juntada de Certidão

01/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:02

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•16/10/2024, 12:57

Sentença

•15/10/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 22/10/2024

29/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:52

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:52

Extinta a punibilidade por prescrição

15/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/10/2024 17:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

14/10/2024, 20:05

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:52

Desentranhado o documento

14/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de GILVAN BISPO SANTIAGO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2024, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de MAXLAINE NUNES DE APRINIO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de WELLINTONN CASSIANO NUNES DE APRINO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/09/2024, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/09/2024, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 14:30

Expedição de Mandado

17/09/2024, 14:26

Expedição de Mandado

17/09/2024, 14:26

Expedição de Mandado

17/09/2024, 14:26

Processo Desarquivado

17/09/2024, 13:49

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 18:41

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:09

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 18:09

Recebidos os autos

25/04/2024, 20:23

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/10/2024 17:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

25/04/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:42

Audiência de instrução realizada em/para 24/04/2024 13:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

24/04/2024, 14:42

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de certidão

15/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 18:58

Expedição de Mandado

21/03/2024, 18:50

Expedição de Mandado

21/03/2024, 18:50

Expedição de Mandado

21/03/2024, 18:50

Processo Desarquivado

20/03/2024, 04:04

Arquivado Provisoriamente

12/07/2023, 04:04

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:04

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:58

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:55

Audiência de instrução designada em/para 24/04/2024 13:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

30/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: HEBER JORGE DE FARIAS Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1005318-03.2021.8.11.0042 Vistos etc. Acolho a cota ministerial de Id. 109950185 e, por corolário, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2024, às 13h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor para que participem do ato. Observe a Secretaria da Vara que a intimação do MP, do Defensor nomeado e da Defensoria Pública será pessoal (CPP, art. 370, § 4º), devendo a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente realizar-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (CPP, art. 370, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:40

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 13:56

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:13

Recebidos os autos

09/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 14:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

09/11/2022, 14:46

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 09:06

Decorrido prazo de WELLINTONN CASSIANO NUNES DE APRINO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de MAXLAINE NUNES DE APRINIO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 19:40

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:29

Processo Desarquivado

18/08/2022, 05:54

Arquivado Provisoriamente

07/03/2022, 05:54

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:22

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 04:12

Recebidos os autos

18/02/2022, 08:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 14:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

18/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de HEBER JORGE DE FARIAS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:09

Juntada de Petição de resposta

25/10/2021, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 22:42

Juntada de Petição de diligência

14/10/2021, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2021, 07:54

Juntada de Petição de diligência

01/10/2021, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 16:16

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 12:59

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:10

Recebida a denúncia contra HEBER JORGE DE FARIAS - CPF: 468.532.511-72 (REU)

23/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão

22/09/2021, 08:40

Juntada de Petição de denúncia

13/09/2021, 17:54

Processo Desarquivado

11/09/2021, 19:35

Arquivado Provisoriamente

21/04/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 19:35

Recebidos os autos

20/04/2021, 19:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2021, 18:31

Recebidos os autos

09/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de inquérito policial

09/04/2021, 08:53

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2021, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/04/2021, 08:53

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 08:52

Sentença

•15/10/2024, 14:52

Despacho

•25/04/2024, 18:42

Despacho

•25/04/2024, 18:42

Decisão

•29/06/2023, 17:40

Despacho

•09/11/2022, 16:50

Decisão

•17/02/2022, 18:40

Decisão

•23/09/2021, 15:09

Despacho

•20/04/2021, 19:35